Em reunião realizada no gabinete oficial da
Prefeitura de Açailândia, na tarde de segunda-feira,16 e com base no Decreto
Municipal N. 99, de 16 de abril de 2018, foi realizada pelo prefeito Juscelino
Oliveira, a nomeação dos Conselheiros para a Junta de Recursos Fiscais do
Município de Açailândia, denominada também de Conselho do Contribuinte,
instituída pela Lei Complementar Municipal n. 09 de 23 de dezembro de 2016. O
procurador Geral do Município, o advogado, Saulo Vieira Oliveira, presidiu a
reunião falando do objetivo do conselho que terá o mandato de dois anos, bem
como dos indicados representantes do município de Açailândia, como também
representantes das associações de classe envolvidas como SICAM – (Sindicato das Indústrias e Reflorestamento
para Carvão Vegetal, e do Reflorestamento para Celulose dos Estados do
Maranhão, Piauí e Tocantíns ), OAB- (Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção
de Açailândia), APCA – Associação dos Profissionais em Contabilidade de
Açailândia e o CEA – Centro Empresarial de Açailândia. O
Conselho do Contribuinte é criado com intuito de julgar os recursos interpostos
pelo órgão público em 1ª instância, diante de decisões apontadas em processos
administrativos em desfavor de contribuintes com irregularidades. A ideia de
sua criação partiu de uma necessidade do próprio município, tendo como base a
Legislação Fiscal Tributária. Caberá ao Conselho: I - Julgar os recursos
interpostos contra as decisões proferidas em 1ª instância administrativa
que versem sobre lançamentos de impostos, taxas e contribuições e infração à
legislação tributária do Município; II - Promover a justiça fiscal e a
conciliação entre os interesses de contribuintes; IV - Elaborar estudos,
cooperar, solicitar cooperação, manifestação junto às demais Secretarias,
Conselhos ou Órgãos competentes da Administração Pública, Direta ou
Indireta, que visem aprimorar e desenvolver à legislação tributária
Municipal. De acordo com José Francisco, diretor do departamento de
Arrecadação e Tributos, o Conselho vem para facilitar o processo de julgamentos
relacionados as decisões impostas pelo poder público, pois a cada vez que a
causa for ganha para o contribuinte, o órgão público processante se vê obrigado
a recorrer até a última instância o que além do tempo gasto, gera custos
devido à contratação de profissionais e pagamento de taxas processuais. “Ele
propõe também o levantamento dos casos que tenham o mesmo processo, para
averiguação de dados e das causas que levaram a estes para então propor uma
mudança na legislação, caso constatado ser necessário. Também é proposta do
Conselho fazer o estreitamento entre a classe empresarial e contribuinte com os
órgãos públicos”, explicou José Francisco. Para o prefeito Juscelino Oliveira,
a iniciativa da criação do Conselho, representa um avanço muito importante para
Açailândia. “A sociedade e entidades vão ficando mais participativas, se
tornando em um importante passo para a classe empresarial de Açailândia. A
nossa legislação está aberta para interpretações, e muitas delas estão
desatualizadas e não condizem com a realidade que vivemos hoje. Além disso, o
órgão emissor do processo é o mesmo responsável pelo julgamento, o que torna
difícil de se recorrer à decisão. O Conselho virá com o intuito de tentar mudar
este quadro, tornando possível satisfazer tantos os interesses públicos quanto
privados e o município passará a a arrecadar mais e, consequentemente, serão
revestidos em obras e ações dentro do município para a população”, ressaltou o
gestor municipal.
O vice-presidente da OAB- Ordem dos Advogados do
Brasil, o advogado Daniel Galvão, disse que esta é uma iniciativa excelente por
parte do governo municipal “Esta iniciativa já era a esperada, uma vez que a Legislação
Municipal já foi criada há algum tempo. Neste caso, para que nós possamos ter a
efetividade e o cumprimento da Legislação faz se necessário a criação deste
Conselho. Acredito que a sociedade e a administração pública ganharão
igualitariamente e a população por sua vez vai ter a certeza e a segurança de
que tem um Conselho formado por pessoas do próprio município. A OAB só tem a
parabenizar a iniciativa e desejar boa sorte a todos”, disse Daniel Galvão. O
contador Francisco Gonçalves de Andrade, avista a posse dos conselheiros como
um fator muito importante para Açailândia e para o desenvolvimento da cidade.
Segundo ele, o contribuinte não tinha a quem recorrer em casos de situações
adversas com débitos junto ao município. “Hoje o contribuinte tem a quem pedir
ajuda a altura que são os próprios contribuintes inseridos neste processo, o
que facilita em tudo, tanto para o comerciante, empresários e prefeitura. Que
todos possam se beneficiar positivamente através do Conselho de Contribuintes”,
finaliza Francisco Andrade. Na mesma reunião, o prefeito Juscelino Oliveira
assinou outro documento, que trata de convênio com o Cartório do 1º. Ofício,
onde no mesmo reza o encaminhamento a protesto de créditos não pagos aos cofres
públicos de acordo com o Código Tributário.
FONTE: ASCOM-PMA-
Por: Antônio Maria
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