PAUTA ALTERNATIVA: Governo suspende votação da reforma da Previdência.

“Constituição não pode ser alterada durante a vigência de uma intervenção federal” O governo federal decidiu nesta segunda-feira, 19, suspender a votação da reforma da Previdência.

O governo federal decidiu nesta segunda-feira, 19, suspender a votação da reforma da Previdência. Após uma reunião dos conselhos da República e da Defesa Nacional, o presidente Michel Temer concluiu que não há como contornar o impedimento legal de que PECs sejam votadas enquanto a intervenção federal na segurança pública do Rio estiver em vigor. Durante a vigência de uma intervenção federal, a Constituição Federal não pode ser alterada, o que inviabiliza a votação da reforma da Previdência. O governo apresentou ainda na noite desta segunda um pacote de medidas alternativas à reforma da Previdência, incluindo 15 propostas, como a reforma do PIS/Cofins, a autonomia do Banco Central, a privatização da Eletrobras, a extinção do Fundo Soberano, entre outras. Ao assinar o decreto de intervenção na semana passada, o presidente Michel Temer afirmou que a medida seria suspensa quando o governo tivesse os votos suficientes para aprovar a reforma Previdência. Nesta segunda, no entanto, chegou-se à conclusão de que a revogação do decreto poderia desmoralizar a intervenção. O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, ressaltou que “o governo não precisa se desculpar por não aprovar a reforma da Previdência […] O governo fez e está fazendo a sua parte […] O Brasil é testemunha de que nós tínhamos e temos consciência de que a reforma é necessária, todavia a questão da segurança assumiu um caráter tão explosivo que tornou necessária a tomada de medidas excepcionais e essas o governo tomou e o efeito colateral nesse momento é a suspensão da tramitação da reforma da Previdência”. De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, “a pauta da Previdência continua prioritária e fundamental e será submetida evidentemente ao Congresso Nacional tão logo haja possibilidade constitucional”.