O plenário da Câmara dos
Deputados aprovou na noite desta terça-feira (27) o texto-base da MP (Medida
Provisória) 801/17, que facilita renegociação de dívida dos Estados com a
União. Após a aprovação, os deputados passaram a discutir os destaques que
podem alterar pontos do texto. A MP, que facilita a celebração de contratos de
renegociação entre governo federal e Estados ao dispensar os entes do
cumprimento de uma série de requisitos, ainda precisa ser votada no Senado até hoje
(28) para não perder a validade. Pela MP, Estados não precisarão, por exemplo,
demonstrar regularidade junto ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço),
ao cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de
Previdência Social (os dos servidores públicos) e ao comprometimento máximo da
RCL (Receita Corrente Líquida) com despesas relativas às PPPs (Parcerias
Público-Privadas)
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