Para a organização, país
retrocedeu no combate ao trabalho escravo ao publicar portaria que muda
definição e fiscalização da prática.
Após anos considerando o Brasil
como uma referência global no combate ao trabalho escravo, a Organização
Internacional do Trabalho (OIT) manifestou preocupação com as mudanças em torno
da definição e fiscalização dessa prática no país, que pode começar a ser
tratado como um exemplo negativo. A informação é do coordenador do Programa de
Combate ao Trabalho Forçado da OIT, Antônio Carlos Mello Rosa.
Rosa afirma que a recente decisão
do governo do presidente Michel Temer de modificar a definição de trabalho escravo
pode tirar o status de referência do Brasil no combate à prática. Para o
coordenador, a medida é um retrocesso. “O Brasil, a partir de hoje, deixa de
ser a referência no combate à escravidão que estava sendo na comunidade
internacional”, disse o coordenador da OIT.
Na última segunda-feira, 16, o
Ministério do Trabalho divulgou uma portaria que determinou que para que uma
jornada de trabalho seja tratada como análoga à escravidão deve haver a
restrição de liberdade do trabalhador, contrariando o entendimento firmado há
mais de dez anos, de que o cerceamento do direito de ir e vir não está
vinculado obrigatoriamente à jornada exaustiva e ao trabalho degradante.
Além disso, a portaria também
estabeleceu que caberá ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), a
inclusão de empresas na chamada “lista suja”, que traz os nomes dos
empregadores autuados por desrespeitar os direitos trabalhistas, e a sua
divulgação. “Este documento, de uma vez só, impede o trabalho da fiscalização e
esvazia a lista suja”, afirma Rosa.
Outra medida implementada foi a
criação de novas regras de fiscalização que acabam por retirar a autonomia dos
auditores-fiscais em inspeções. Eles agora terão de atuar com um policial, que
precisará lavrar um boletim de ocorrência do auto de flagrante. Caso não ocorra
esse procedimento, a fiscalização é considerada inválida e o empregador fica
isento de penalidades. Além disso, o auditor fica impedido de realizar ações de
resgate.
“É uma interpretação da norma
bastante restritiva, o que acaba por mudar seu sentido, impossibilitando, na
prática, as operações de combate ao trabalho escravo em todo o país”, afirmou o
auditor fiscal do Trabalho, Renato Bignami.
Críticas
A portaria foi duramente
criticada por Rosa e por diversas entidades de defesa dos direitos dos
trabalhadores. Eles afirmam que a medida do governo é ilegal, já que os
critérios sobre o combate ao trabalho escravo estão no Código Penal e só
poderiam ser modificados por lei.
Já Leonardo Sakamoto, conselheiro
do Fundo das Nações Unidas contra o Trabalho Escravo, aponta que a medida
limita a identificação do trabalho escravo no país e que deixar a lista suja
nas mãos do ministério do Trabalho a torna sujeita a um critério político, e
não técnico. Além disso, ele também lembra que o país pode sofrer barreiras
comerciais com os novos critérios.
O Ministério Público do Trabalho
e a oposição no Congresso também condenaram a decisão do governo de Temer, que
aguarda a discussão de uma segunda denúncia contra ele na Câmara. Na visão dos
opositores, a medida é uma ação política para atender a um pleito antigo da
bancada ruralista e conseguir apoio para escapar da denúncia.
“Temer parece desconhecer
qualquer limite. Sepultar o combate ao trabalho escravo em troca de salvação na
Câmara é escandaloso”, afirmou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), em um
comunicado.
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