A cegueira do Senado: Continua numa gaveta da CCJ do Senado a PEC nº 21/2013, que reduz a maioridade penal de 18 para 15 anos.

A PEC, a mais avançada sobre o tema no Congresso, está pronta para votação desde 15 de março deste ano (Fonte: Reprodução/Agência CNJ)

BRAZIL: Enquanto bandidos fazem a festa — em especial no Rio de Janeiro — com ação de menores no tráfico de drogas, roubo de cargas e até no assassinato de policiais — ‘blindados’ pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — continua numa gaveta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2013, que reduz a maioridade penal de 18 para 15 anos. A PEC, a mais avançada sobre o tema no Congresso, está pronta para votação desde 15 de março deste ano. O relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e a proposta, que altera o Artigo 228 da Constituição, tem como autores signatários mais de 27 senadores.