Em contrapartida às delações da
Odebrecht que começaram a vazar, os senadores e deputados se apressam para
concluir a pauta de votações nesta última semana antes do recesso parlamentar.
No Senado, a prioridade é a
votação pelo plenário do segundo turno da PEC do Teto dos Gastos. Na Câmara, a
Reforma da Previdência deverá ser votara na Comissão de Constituição de
Justiça. Antes da delação de Melo Filho, dados revelados por Carlos Armando Pachoal,
um ex-diretor da empreiteira em São Paulo, implicaram o governador paulista
Geraldo Alckmin (PSDB), mas não tocaram em políticos com circulação na esfera
federal.
Na semana passada, antes do
vazamento da delação do ex-vice-presidente da Odebrecht havia um acordo para
que os senadores fizessem um aceno ao Judiciário e não votassem agora duas
propostas que afetaria diretamente os magistrados: o que altera a lei de abuso
de autoridade e a que trata dos supersalários do funcionalismo público.
A decisão de postergar essas
discussões surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal manteve Renan Calheiros
na presidência do Senado, cassando uma liminar que o afastava da função e fora
emitida pelo ministro Marco Aurélio Mello.
No caso do projeto do abuso, que
leva o número de 280/2016 e tem como autor o próprio senador Renan, as
principais associações de magistrados e de promotores emitiram notas técnicas
questionando o momento em que ele fora apresentado e afirmando que seu objetivo
é tolher as apurações.
Diz a Associação dos Magistrados
Brasileiros: “a discussão parlamentar a respeito deste tema encontrava-se
travada desde o ano de 2009” e que neste momento, o país se encontra sob
particularíssimas circunstâncias, dada a investigação e “os consectários de
incontáveis casos de corrupção no âmbito público. Portanto, a pretensão de
alteração legislativa neste momento, reacende a percepção da sociedade de que
se está buscando refrear a atuação dos órgãos de persecução penal, contribuindo
com a sensação de impunidade”.
As queixas dos juízes e
promotores foram rebatidas pelo relator da proposta, o senador Roberto Requião
(PMDB-PR). “As grandes mudanças sempre se dão em momentos de crise. Temos que
aproveitar essa crise. (...) Eu quero ladrão na cadeia, mas não quero
procurador e juiz mandando no Brasil. Faz concurso público e fica dono da
República?”, reclama o senador.
O Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP) também criticou a proposta e emitiu um documento cobrando que é
necessário preservar “a independência de atuação do Ministério Público e do
Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de
modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição”. A
Declaração de Brasília, nome dado a essa carta, foi assinada pelos
representantes das Promotorias das 27 unidades da federação e pelo
procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Em linhas gerais, a proposta
relatada por Requião e patrocinada aos quatro ventos por Renan Calheiros
entende que as punições contra juízes e promotores que se excedem devem ser
modificadas. No entendimento deles, na esfera administrativa não seria correto
punir eventuais transgressões dessas autoridades com a pena máxima de
aposentadoria compulsória. O projeto que será analisado ainda prevê como
punição prestações de serviços comunitários, pagamento de indenizações a alguns
dos investigados que acabarem inocentados e a prisão da autoridade que cometer
o abuso pelo período que pode variar de seis meses a quatro anos.
http://www.msn.com/pt-br/noticias/crise-politica/congresso-se-apressa-para-votar-projetos-de-temer-antes-de-novas-dela%C3%A7%C3%B5es/ar-AAlrmGW?li=AAggXC1&ocid=mailsignout
Sem comentários:
Enviar um comentário
obrigado pela sua participação grato
por sua visita!...e fique a vontade para opinar.