Waldemar Ter/ Agência Assembleia.
Os deputados aprovaram, na sessão
desta quarta-feira (23), projeto de lei enviado pelo governador Flávio Dino
(PCdoB), que garante ao Estado parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
(ICMS) nas compras pela internet fora do Maranhão. O projeto nº 208/15 altera a
Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Estado do Maranhão.
O presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ), Marco Aurélio (PCdoB), e
o líder do Governo, Rogério Cafeteria (PSC), apresentaram requerimento pedindo
urgência na apreciação do projeto. Aprovado o requerimento, o presidente da
Assembleia, Humberto Coutinho (PDT), suspendeu a sessão para que o projeto,
relatado por Marco Aurélio, recebesse parecer nas comissões técnicas.
O deputado Eduardo Braide (PMN)
também defendeu urgência na votação, sob o argumento de que o Estado está
perdendo receitas por conta da falta dessa adaptação à legislação federal. O parlamentar explicou que, quando uma pessoa
compra qualquer produto pela internet, todo o ICMS pago pelo consumidor fica
somente para o Estado de onde sai o produto.
Por conta disso, lembrou Braide,
foi aprovada recentemente uma emenda constitucional no Congresso Nacional, a
87/2015, que faz com que parte do ICMS seja partilhada com o Estado de destino,
e agora o projeto faz a adequação do sistema tributário estadual maranhense a
essa emenda.
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