GABINETE DA PREFEITA
Em reunião com a assessoria jurídica na manhã dessa
quinta-feira (25/06), a prefeita eleita de Açailândia Gleide Lima Santos
(PMDB), baixou decreto Nº 95/2015 onde exonera todos os cargos “comissionados” anteriores a 25 de Junho/2015.
Ainda de acordo com informações da assessoria jurídica do
Município, a exoneração de todos os cargos comissionados se dá para
reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal,
destacando-se para uma nova estrutura contemplando um quadro de cargos
contratados, objetivando padrões de eficiência, eficácia e efetividade na
prestação dos serviços público.
DECRETO Nº 95/2015
DISPOE SOBRE EXONERAÇÕES SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que os cargos comissionados são livre nomeação e
exoneração, conforme estabelece o art. 37, Inciso II, da constituição da
República Brasileira.
DECRETA
Artigo 1º - Ficam exonerados todos os funcionários detentores
de cargos em comissão e função de confiança da administração pública direta,
integrantes da estrutura administrativa do poder Executivo Municipal,
anteriores a 25 de Junho de 2015.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Açailândia, aos vinte e
cinco (25) dias do mês de Junho (06) do ano de dois mil e quinze (2015).
2682/11-J
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