A Câmara dos Deputados vai discutir a Resolução Normativa 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que repassa aos Municípios a manutenção dos ativos de iluminação pública. O Projeto de Decreto Legislativo 1.428/2013, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), suspende a resolução em prol dos governos municipais. Este projeto teve o regime de urgência aprovado pelo Plenário da Casa, nesta quarta-feira, 18 de março.
Com o regime de urgência, a proposição será incluída na Ordem do Dia do Plenário para discussão e votação “imediata”. Isso ocorre independente do parecer das comissões designadas a analisá-lo. Neste caso seriam a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a Comissão de Minas e Energia (CME). Nenhuma das duas emitiu parecer sobre a matéria até o momento.
Na justificativa do projeto, Marquezelli lembra que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre transferências de atribuições, e portanto, sugere que a resolução da Aneel é inconstitucional. Outro argumento apresentado pelo deputado é em relação ao excesso de repasse de obrigações impostas aos governos municipais.
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