Empregador deve assinar carteira de empregados domésticos até o dia 8 de agosto
A partir de 8 de agosto empregadores que deixarem de assinar a carteira de trabalho de empregadas domésticas estarão sujeitos a uma multa de R$ 805.
O valor pode aumentar em caso de omissão do empregador, idade do empregado e tempo de serviço. Esta é mais uma das medidas que passam a valer após a aprovação da PEC das Domésticas no ano passado, assim como a jornada de trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras.
Alguns direitos previstos pela lei ainda dependem de regulamentação. Presidente em exercício da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB-BA, a advogada trabalhista Cínzia Barreto explica que a nova lei não faz parte da PEC das Domésticas, mas vem na esteira da conquista de direitos.
"A obrigação não é nova. A novidade é o Ministério do Trabalho ter o poder de cobrar a multa e fazer uma autuação. A autuação já acontecia em empresas. Para o doméstico não existia", diz.
Apesar da lei, ainda há uma indefinição pelo Ministério do Trabalho de como será feita a fiscalização, já que um auditor não poderá entrar na casa das pessoas. "O fato de a multa estar prevista em lei não significa que ela será automática.
Só será multado o empregador que for denunciado ou acionado na Justiça pela doméstica", afirma a advogada trabalhista Isabelli Gravatá. Apesar de apontarem as dificuldades de fiscalização, especialistas alertam que os patrões devem regularizar a situação antes do prazo para evitar denúncias e ações trabalhistas.
A assinatura da carteira de trabalho deve ser retroativa: ou seja, a data de admissão deve ser a original e o patrão terá de arcar com o pagamento retroativo de direitos trabalhistas que não foram cumpridos, como recolhimento do INSS, 13º salário e férias. "Se existir esse tipo de situação e o empregador quiser regularizar, é preciso contratar retroativamente e regular o recolhimento previdenciário.
Vai existir um risco de multa, mas fica muito mais barato do que uma ação trabalhista", diz o consultor trabalhista Daniel dos Santos. O consultor ainda recomenda que para casos em que o empregador esteja irregular há muitos anos, é indicado a análise de um advogado. "Se for até cinco anos, é bom estudar o caso como um todo para tomar uma decisão apropriada", afirma Daniel dos Santos.
Assinar a carteira de trabalho é simples e pode ser feito em casa, com ajuda da internet e telefone. Após solicitar a carteira de trabalho, o empregador vai preencher as informações pessoais e entrar no site do INSS para gerar os boletos do Guia de Recolhimento Previdencial (GPS).
Na internet, também é possível calcular o recolhimento retroativo. Carnês do guia também estão disponíveis em livrarias.
CONTATO DO BLOG:Folha de Cuxá
josinaldosmille@hotmail.com
colunaemfolhadecucha@gmail.com
Telefones:(99)98157-6879 //(99)-99175 - 2799
BLOGOSFERA
-
Reta final para regularizar ou tirar o título de eleitor
-
Termina no próximo dia 08 de maio, ou seja na próxima quarta-feira, o prazo
para a regularizar, tirar o título de eleitor ou mesmo pedir transferência
de d...
Há 18 horas
-
Congressistas brasileiros e dos EUA discutem ataques à democracia
-
Uma comitiva de parlamentares brasileiros, liderada pela senadora *Eliziane
Gama (PSD-MA)*, está nos *Estados Unidos* (EUA) para discutir com
congressis...
Há 1 dia
-
MEI também está obrigado a se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista
até dia 1º de maio
-
Obrigação de cadastro ao DET também recai sobre os Microempreendedores
Individuais.
*Não são somente as grandes empresas do Simples Nacional e os emp...
Há 1 dia
-
-
-
Governo do MA apresenta à Assembleia avaliação de metas fiscais de 2023
-
Representantes do Governo do Estado estiveram na Comissão de Orçamento,
Finanças, Fiscalização e Controle (COFFC) da Assembleia Legislativa do
Maranhão p...
Há 10 horas
-
ONU: assentamentos israelenses se expandem em quantidade recorde
-
Israel, que capturou a Cisjordânia na guerra do Oriente Médio de 1967,
reivindica um direito bíblico sobre a terra onde os assentamentos estão se
expandind...
Há 1 mês
-
-
Por onde anda Eduardo Nicolau?!?
-
Às vésperas de deixar o comando do Ministério Público Estadual – e vendo
desafetos como o desembargador Froz Sobrinho chegar ao poder –
procurador-geral de...
Há 20 horas
-
As principais notícias do dia
-
Confira aqui as principais notícias do dia na Mídia Judaica Mundial
Há 3 anos
-
С НОВЫМ ГОДОМ !!
-
* Стучат часы, уходит старый год, *
* Шуршат его последние страницы. *
* Пусть лучшее, что было, не уйдёт, *
* а худшее не сможет возвратиться! *
* Пусть ...
Há 11 anos
Sem comentários:
Enviar um comentário
obrigado pela sua participação grato
por sua visita!...e fique a vontade para opinar.