O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Ildemar
Gonçalves dos Santos, ex-prefeito de Açailândia (MA), a pagar o valor
atualizado de R$ 132.173,54 aos cofres da Superintendência do Desenvolvimento
da Amazônia (Sudam), por descumprimento parcial de convênio.
Foram constatadas diversas falhas na prestação de contas dos
recursos federais repassados ao município para implantação de projetos
referente ao Programa de Apoio à Produção Agrícola em Comunidades Amazônicas
(Pagri).
Além da ausência
de kits de irrigação e máquinas beneficiadoras de arroz, da não construção de
um galpão, da construção de outro em desacordo com o plano de trabalho
aprovado, o ex-prefeito apresentou notas fiscais falsas na prestação de contas.
Santos deverá
pagar, também, multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional. O TCU autorizou a
cobrança judicial da dívida e a remessa da decisão à Procuradoria da República
no Estado do Maranhão, para as devidas providências. O relator do processo foi
o ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.
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