Lei de Acesso à Informação não funciona em 11 estados

Em vigor há quase dois anos, a Lei de Acesso à Informação ainda não funciona em pelo menos 11 estados do país. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), até o mês passado, sete unidades federativas ainda não a tinham regulamentado: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima. E, mesmo em locais onde já há regras sobre a prestação de informações, a falta de um setor específico e de sites que recebam os requerimentos dificultam a aplicação da lei. Há ainda obstáculos “inusitados” à transparência, como a exigência de uma declaração de que está “agindo de boa-fé” ou do título de eleitor do solicitante. Esta última contraria a própria Lei de Acesso, que garante a "qualquer interessado", incluindo menores, estrangeiros e não eleitores, o requerimento de informações. A maior parte dos Estados com obstáculos para fazer pedidos por meio da lei reconheceu as falhas e afirmou que melhorias estão em curso. Pará, Amapá, Roraima e Sergipe não se manifestaram.

 Informações da Folha de S. Paulo.