MUNICÍPIOS COM MAIS DE 20 MIL HABITANTES PRECISAM ELABORAR O PLANO DE MOBILIDADE

De acordo com a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, os municípios com mais de 20 mil habitantes que não tiverem o Plano de Mobilidade Urbana três anos após a promulgação da lei ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade até que atendam à exigência.

A pesar de o texto só estabelecer obrigatoriedade às cidades com mais de 20 mil habitantes, é aconselhável a todas as prefeituras a elaborarem o projeto para não serem impedidas de receberem recursos.

De acordo com a Lei o Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração. Além disso, estabelece que nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano Urbana deve ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta.

O projeto deve ser desenvolvido este ano, pois em janeiro de 2015 termina o prazo para fazê-lo. E mesmo que os recursos destinados à área sejam poucos, a Confederação acredita que é importante as prefeituras planejarem tanto o desenvolvimento da cidade, com do trânsito e da mobilidade.