Lei da Ficha Limpa está na pauta de julgamentos do STF esta semana

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve voltar a analisar nesta semana a legalidade da Lei da Ficha Limpa. As três ações que tratam do tema são os primeiros itens da pauta da próxima quarta-feira, mas ainda existe a chance de os processos serem retirados ou de não serem chamados para julgamento. A relatoria é do ministro Luiz Fux. A ação principal é da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que quer a legalidade de todos os pontos da lei, a fim de que ela seja aplicada sem restrições nas eleições municipais de 2012. O PPS também entrou com uma ação para garantir a legalidade da norma no ponto que trata sobre a retroatividade, para atingir casos anteriores à edição da lei. O terceiro processo sobre o tema, no entanto, pede que o STF declare inconstitucional uma regra da Lei da Ficha Limpa que prevê barrar quem foi excluído do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente em razão de infração ético-profissional. Essa ação é da CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais). 


(Agência Brasil)