Empresas de telefonia podem ter que publicar valores das tarifas na internet

A Câmara analisa o Projeto do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizar, em suas páginas iniciais na internet, link que direcione o usuário para todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados. A proposta estabelece que o link deve estar em local de fácil visualização, contendo apenas o termo “tarifas”. A punição para as empresas que descumprirem a norma são as mesmas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entre elas: multa, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.


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