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segunda-feira, 29 de junho de 2015

Deputado Léo Cunha destina recursos para obras em Campestre do Maranhão‏.

Deputado Léo Cunha, ao lado do prefeito Valmir Morais, assina documento com a disponibilização de recursos para obras em Campestre do Maranhão.

Deputado Léo Cunha ao lado do prefeito de Campestre, Valmir Moraes (dir) e do presidente da Câmara de Vereadores, Cláudio Rezende (esq).

Deputado Léo Cunha reunido com o prefeito e vereadores de Campestre do Maranhão, anuncia recursos para realização de obras na cidade.

O deputado estadual Léo Cunha (PSC) reuniu na manhã dessa segunda-feira (29) com o prefeito de Campestre do Maranhão, Valmir Morais e o presidente da Câmara de Vereadores, Cláudio Rezende e anunciou a destinação de R$ 300 mil para realização de obras de pavimentação de vias urbanas. O recurso é proveniente de emenda parlamentar de sua indicação e  a iniciativa vai permitir melhorias na infraestrutura da cidade, facilitando o tráfego de veículos e pessoas.

“Campestre do Maranhão está em crescimento e mais uma vez estamos disponibilizando recursos para que a prefeitura execute obras de asfaltamento, possibilitando a melhoria da infraestrutura da cidade. É meu compromisso com Campestre colaborar para o bem estar da população”, disse o deputado Léo Cunha.

O anuncio da destinação dos recursos ocorreu na sede da prefeitura de Campestre do Maranhão e reuniu secretários municipais, vereadores, lideranças classistas e servidores do município. O prefeito Valmir Morais demonstrou satisfação com a iniciativa do deputado Léo Cunha e lembrou a série de dificuldades que as prefeituras brasileiras atravessam na atualidade. Com a chegada desses recursos, segundo ele, será possível encaminhar ações fundamentais para e melhoria da mobilidade urbana.

“Somos gratos ao deputado Léo Cunha pela parceria estabelecida como nossa população, porque ele sempre está presente com o povo de Campestre. É um deputado que trabalha firme em busca de benefícios para a comunidade e com esse investimento, será possível pavimentar algumas ruas e dar mais condições de acesso às pessoas”, destacou Valmir Morais.

De acordo com o prefeito, o deputado Léo Cunha já encaminhou outras emendas parlamentares ao município e graças aos valores destinados foi possível realizar obras estruturantes fundamentais. Entre essas ações, ele lembrou que em breve, será inaugurada a iluminação da travessia urbana na BR-010, em Campestre do Maranhão.

“Fica nosso agradecimento ao deputado Léo, em nome do povo de Campestre. Já realizamos muito e continuamos trabalhando para fazer mais. Essa parceria tem sido decisiva na realização dessas ações que se convertem em obras para a cidade”, ressaltou o prefeito.

Compromisso – O deputado Léo Cunha agradeceu ao prefeito Valmir Morais, as demais lideranças e a população, pelo reconhecimento do seu trabalho em benefício de Campestre do Maranhão. “Essa é uma parceria que vem resultando em obras e tem melhorado a qualidade de vida das pessoas. É gratificante poder participar desses momentos. Isso reforça o meu compromisso, em buscar mais soluções em favor da população”, observou.

Léo Cunha explicou que outros projetos estão sendo elaborados pela prefeitura de Campestre, além de indicações dos vereadores locais, e que logo o parlamentar espera apresentar ao Governo do Estado para encaminhamento e viabilização de recursos. “Queremos viabilizar os investimentos necessários para as melhorias na infraestrutura do estádio municipal, por exemplo”, comentou.

Para a vereadora Amélia Aguiar, o encontro com o deputado Léo Cunha foi satisfatório. “O deputado Léo Cunha tem um trabalho diferenciado porque ele sempre está próximo da população. Em Campestre, o resultado de sua atuação vem ajudando muito nosso município. Fica mais uma vez o nosso agradecimento”, enalteceu.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO
DEPUTADO ESTADUAL LÉO CUNHA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Texto: Marcelo Júnior             Data: 29/06/15

Publicação STF: PROCESSO ELETRÔNICO RETORNO PREFEITA GLEIDE SANTOS.


SL 888 MC / MA - MARANHÃO
MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator (a):  Min. Presidente
Julgamento: 24/06/2015
Decisão Proferida pelo (a)
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-125 DIVULG 26/06/2015 PUBLIC 29/06/2015
Partes REQTE.(S)  : GLEIDE LIMA SANTOS
ADV.(A/S)  : RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO
REQDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S)   : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S)  : WAGNER DE CASTRO NASCIMENTO
ADV.(A/S)  : ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR
INTDO.(A/S)  : DALVADISIO MOREIRA DOS SANTOS
ADV.(A/S)  : GLEYSON GADELHA MELO
Decisão
Trata-se de suspensão de liminar, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Prefeita do Município de Açailândia/MA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que determinou o seu afastamento do cargo por suposta prática de crimes.
Consta dos autos que a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão recebeu a denúncia contra a requerente e outras duas pessoas (Wagner de Castro Nascimento e Dalvadisio Moreira dos Santos), pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67 (crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal - “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”), combinado com o art. 29 do Código Penal, por que a
1ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Açailândia/MA teria recebido, em 12/11/2013, “um CD contendo gravações em vídeo de onde supostamente constata-se máquinas e servidores municipais realizando obras de terraplanagem no interior da
Fazenda Copacabana, que seria de propriedade da Requerente” (pág. 2 do documento eletrônico 2).
O julgamento, realizado em 26/5/2015, determinou o imediato afastamento da Prefeita, tendo o Vice-prefeito assumido no dia seguinte.
 O acórdão, por seu turno, foi assim ementado:
“UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA GLEIDE LIMA SANTOS (PREFEITA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA), WAGNER DE CASTRO NASCIMENTO (SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA) E DALVADISIO MOREIRA DOS SANTOS. PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FORA REQUISITADO EM BANCA O IMEDIATO AFASTAMENTO DA SRA. GLEIDE LIMA SANTOS DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA E DO SR. WAGNER DE CASTRO NASCIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO CONTRA TODOS OS DENUNCIADOS, NO ENTANTO, SOMENTE ACOLHIDO PELA CÂMARA O IMEDIATO AFASTAMENTO DA ORA PREFEITA E DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DE SEUS RESPECTIVOS CARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEBARGADOR RELATOR” (página 1 do documento eletrônico 12).
A requerente afirma, de início, que estão presentes todos os pressupostos necessários para concessão do pedido de suspensão de liminar, sendo a parte legítima para o ajuizamento da ação que ataca a lesão à ordem púbica, ante a determinação de afastamento do cargo de Prefeita Municipal.
Destaca, na sequência, que o acórdão que determinou o afastamento do cargo público assentou-se no fato de a requerente ser “'contumaz na prática de atos que dilapidam o patrimônio público' e por isso responder 'a vários processos por improbidade administrativa', citando nesse contexto 'os autos nº 35172/2014, distribuído à 2ª Câmara Criminal'” (pág. 4 do documento eletrônico 2).
Quanto a isso, rechaça tal afirmação argumentando que o Tribunal a apresenta como contumaz na prática de atos que dilapidam o patrimônio público, mas apresenta um único processo em que ela seria ré.
Diz que esse processo “descrito como de nº 35172/2014, trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, regulado pela Lei dos Juizados Especiais, no qual a acusada aceitou proposta de Suspensão Condicional do Processo (sursis processual), nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95” (pág. 5 do documento eletrônico 2).
Aponta, ainda, que a Corte estadual sublinha que “há indícios de que a denunciada pode interferir no andamento do processo e na instrução criminal (inibindo, por exemplo, testemunhas, muitas delas servidores públicos municipais)” (pág. 5 do documento eletrônico 2).
Alega, então, que não há qualquer prova ou alegação de que tenha causado embaraço à instrução processual, até porque o próprio TJ/MA, ao apreciar o pedido de prisão preventiva, entendeu não estarem presentes “os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos denunciados, como disciplina o artigo 312, do Código de Processo Penal”, reservando-se decretá-la “caso sobrevenham motivos suficientes para tanto, conforme preconiza o artigo 311 do Código de Processo Penal, tais como corrupção e ameaça de testemunhas, dificuldade de comparecimento aos atos processuais e demais termos do processo que impossibilitem a instrução criminal" (idem).
Sustenta, nessa linha, ter o próprio TJ/AM reconhecido a inexistência de ameaça a testemunhas ou que a requerente estivesse de alguma forma atrapalhando a instrução criminal.
Ao final requer que o deferimento da liminar, justificando que o perigo da demora “advém do afastamento irregular da legítima representante do povo de Açailândia, a qual sagrou-se vencedora nas últimas eleições e é reconhecida pelos munícipes como sua verdadeira representante. O dano já está ocorrendo. Como afirmou-se no relato da causa, o Vice-Prefeito assumiu o município antes mesmo da publicação da decisão do Tribunal de Justiça” (página 8 do documento eletrônico 15).
 É o relatório necessário.
 Decido o pedido liminar.
Em virtude de ter natureza de contracautela, a suspensão exige análise rigorosa de seus pressupostos: a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão aos valores estimados na norma. Nesse sentido, confiram-se: SS 3.259-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; SS 341-AgR/SC, Rel. Min. Sydney Sanches; e SS 282-AgR, Rel. Min. Néri da Silveira.
Ademais, a necessidade de a lide versar sobre matéria constitucional é imprescindível na determinação da competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para a análise da suspensão.
Compulsando o ordenamento vigente, verifico que as normas regentes são explícitas ao dispor que somente a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas autoriza a suspensão da liminar ou da sentença.
É forçoso reconhecer que, em última análise, a suspensão significa retirar, ainda que temporariamente, a eficácia de uma decisão judicial proferida em juízo de verossimilhança ou de certeza, na hipótese de cognição exauriente.
Assim, embora seja vedada nesta esfera a análise de mérito da demanda, faz-se necessário um juízo de delibação mínimo acerca da matéria veiculada na lide principal, a fim de se estabelecer a natureza constitucional da questão (SS 1.272-AgR/RJ, Rel.
Min. Carlos Velloso). É o que passarei a examinar neste momento.
Com efeito, as medidas cautelares devem observar as garantias constitucionais que asseguram a todos o devido processo legal e a presunção de inocência, razão pela qual não deve fazer vezes de pena restritiva de direito, cabendo aqui, o consagrado ensinamento do Min. Sepúlveda Pertence, de que “as leis é que se devem interpretar conforme a Constituição e não ao contrário” (RT 680/416).
Não por outra razão, dispõe o art. 282 do Código de Processo Penal que as medidas cautelares deverão ser aplicadas com a observância do binômio necessidade/adequação, o qual não me parece estar presente, no caso sob exame.
Observo, nessa linha, que as medidas cautelares de afastamento de acusados que exerçam cargo público são excepcionais, não se podendo utilizá-las de forma subversiva que resulte na deturpação da essência de seu propósito processual. Em que pese o caráter da medida, que visa preservar a ordem pública e a segurança jurídica, muitas vezes sua aplicação se distancia de seu propósito, especialmente quando constatada a possibilidade da medida cautelar apresentar duração excessiva, inclusive por não se poder assegurar quanto tempo irá durar a instrução processual. Aplica-se, neste caso, a percuciente ilação de Rui Barbosa, de que “jamais se podem eternizar medidas restritivas de direitos, porque sempre estão sujeitas a condições clausulares dispostas em lei e a limitações no tempo”.
A Jurisprudência desta Corte possui diversos precedentes sobre o tema, conforme se observa, por exemplo, do julgamento do HC, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, situação análoga a dos autos, cujo acórdão foi assim ementado:
“Habeas corpus. 2. Operação 'Antidesmonte'. Prefeito denunciado por suposta prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/93; arts. 297, parágrafo único, 288, caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP; 1º, V e VII, da Lei 9.613/98 c/c arts. 29 e 69 do CP; e art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/67. 3. Afastamento do cargo. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 6. Ordem concedida, confirmando a liminar” (grifei).
Transcrevo por oportuno trecho do voto do relator, que bem elucida o tema: “Na hipótese dos autos, à primeira vista, entendo caracterizada situação apta a ensejar o afastamento da Súmula.”
No caso vertente, a defesa alega, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa, ao argumento de demora na conclusão da instrução probatória e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
Primeiramente, evidencio que a decisão que mantém a constrição cautelar deve demonstrar sólidas evidências do real perigo que a liberdade do paciente causaria à sociedade. A mera argumentação abstrata, sem qualquer inferência tendente a demonstrar a ocorrência, no caso concreto, dos elementos genericamente previstos na norma, não é apta a manter a segregação cautelar.
Assim, não havendo essa demonstração concreta, deixa de ser razoável limitar o direito constitucional de ir e vir, e de responder ao processo em liberdade, protegido pela presunção da inocência. (HC n. 72.368, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 09/06/2005; RHC n. 71.954, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/1995).
 (…)
De modo geral, a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos para decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP: i) garantia da ordem pública; ii) garantia da aplicação da lei penal; e iii) conveniência da instrução criminal.
Na linha da jurisprudência deste Tribunal, porém, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos, sendo necessário que a alegação abstrata ceda à demonstração concreta e firme de que tais condições realizam-se na espécie.
A tarefa de interpretação constitucional para análise de excepcional situação jurídica de constrição da liberdade exige que a alusão a esses aspectos esteja lastreada em elementos concretos.
No presente caso, o fato de o paciente encontrar-se afastado do cargo leva-me a concluir não subsistirem razões concretas hábeis a justificar a manutenção da constrição cautelar, porquanto não possui mais qualquer influência político-administrativa na municipalidade”.
No caso em exame, o próprio Relator no TJ/MA afirmou que não estavam presentes os requisitos do 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva. No entanto, afastou a requerente do cargo com base em premissas abstratas e, porque não dizer, antecipatórias de um juízo condenatório. Nesse sentido, observe-se o seguinte trecho da decisão atacada:
“Ademais, o afastamento é medida que se impõe, pois, permitir que a denunciada responsa ao processo, continuando como Chefe do Executivo, é apostar, confiar, na certeza da impunidade. Se assim não o for, a permanência da denunciada no cargo, é consentir que a própria, equivocadamente, entenda que estaria autorizada a continuar praticando atos dessa natureza”. Por essas razões penso que o afastamento cautelar não pode subsisit. Quanto ao periculum in mora entendo comprovado ante a concreta possibilidade de que a requerente seja mantida afastado do cargo para o qual foi eleita até o encerramento do mandato, sem que a ação penal chegue ao seu final, o que representaria uma clara antecipação dos efeitos de um eventual juízo condenatório.
Isso posto, defiro a medida liminar, para possibilitar o retorno da requerente ao cargo que exercia como Prefeito do Município de Açailândia/MA, sem prejuízo de que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixe outras medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, conforme entender necessário e suficiente.
 Comunique-se com urgência.
 Publique-se.
Brasília, 26 de junho de 2015.
Ministro Ricardo Lewandowski
Presidente fim do documento.

UNICEF reúne adolescentes e coordenadores de saúde do adolescente da Amazônia Legal para falar sobre direitos.

Políticas públicas de saúde e a garantia dos direitos a meninos e meninas serão enfocados nos eventos.
Belém, 29 de junho de 2015 - Os direitos de meninos e meninas, especialmente a saúde, serão o foco de dois eventos simultâneos realizados pelo Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF), em Belém. No período de 29 de junho a 01 de julho, serão promovidos o I Encontro dos Coordenadores Estaduais da Saúde do Adolescente e Coordenadores Municipais da Plataforma dos Centos Urbanos da Amazônia Legal Brasileira e o IV Encontro de Adolescentes da Amazônia, na Escola de Governo do Pará.
Os três escritórios do UNICEF na Amazônia (Manaus, Belém e São Luís) organizam as atividades em conjunto com o Instituto Peabiru, Governo do Pará e Ministério da Saúde. A ação faz parte da Agenda Criança Amazônia, iniciativa que busca pautar os desafios na área da infância e juventude na região direcionada à garantia da prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas.
O objetivo do encontro é promover o debate e construção de estratégias na Amazônia Legal Brasileira, na garantia de direitos de adolescentes amazonidas, como também, apoiar os gestores estaduais e municipais e adolescentes, diante do enorme desafio para atenção integral deste grupo populacional, em particular os municípios que aderiram ao Selo UNICEF e à Plataforma dos Centros Urbanos (PCU).
Também são parceiros regionais os governos do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins, com apoio do Laboratório Aché, Celtins, Celmar e Celpa.
 I Encontro Regional Coordenadores de Saúde dos Adolescentes da Amazônia - Para este, serão reunidos os coordenadores dos nove estados da região, juntamente com os coordenadores das três capitais da Amazônia que participam da Plataforma dos Centros Urbanos (São Luís, Belém e Manaus).
 O evento faz parte do Plano Anual de Trabalho do UNICEF voltado à cidadania dos adolescentes e conta com a parceria do Ministério da Saúde, resultado da forte articulação do referido Ministério e o UNICEF Brasil.
A proposta do encontro é a discussão da Caderneta de Saúde do Adolescente: avanços e desafios da sua implantação na Amazônia Legal Brasileira enquanto estratégia de protagonismo juvenil e promoção da saúde e da cidadania; o Programa Saúde na Escola (PSE): Como fortalecer os estados e municípios da Amazônia Legal Brasileira na governança, articulação intersetorial e promoção da saúde na escola; e Promoção de Direitos de Crianças e Adolescentes LGBTT.

IV Encontro de Adolescente da Amazônia Legal - Adolescentes atuantes na infância e adolescência, protagonistas e integrantes de grupos de incidência política dos nove estados da Amazônia Legal vão se reunir para tratar sobre as políticas de saúde do adolescente e a garantia dos direitos de meninos e meninas LGBTT.
São 35 adolescentes, a maioria deles integrantes da Rede Juventude Unida pela Vida na Amazônia (JUVA), também terão um momento em conjunto com os coordenadores de saúde para traçar propostas e estratégias que promovam o direito à saúde sem distinção de raça, etnia, credo, orientação sexual ou situação socioeconômica.
A agenda do encontro dos adolescentes inclui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e de Jovens: Avanços e desafios na Amazônia Legal Brasileira; Nem mais, nem menos que uma pessoa adulta: desconstruindo o preconceito geracional; Caderneta de Saúde de Adolescente: EU TENHO DIREITO!; “Pra que Time ele Joga?” Direto a Diversidade sexual: mitos e realidades; Estamos ligados na missão do UNICEF: promover e proteger os direitos de crianças e adolescentes LGBTT; Programa Saúde na Escola: diálogo entre políticas; Mas, onde entra o adolescente nesta HISTÓRIA? Adolescentes e Coordenadores: Sempre entrelaçados nos nossos estados e municípios.
Como resultados da interação entre coordenadores e adolescentes, serão elaborados documentos direcionados ao poder público e ao UNICEF, para apoiar a implementação da política de saúde dos adolescentes na região.
 Sobre a PCU - A Plataforma dos Centros Urbanos é uma iniciativa do UNICEF que tem por objetivo contribuir para a redução das desigualdades nas grandes cidades brasileiras, melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes que vivem nos centros urbanos brasileiros, especialmente daquelas que têm seus direitos mais violados, por meio do impulso à redução das desigualdades intramunicipais. O primeiro ciclo, realizado de 2008 e 2012, abrangeu os municípios do Rio de Janeiro, São Paulo e Itaquaquecetuba, com o registro de importantes conquistas. Após a realização de uma avaliação externa, levando em consideração lições aprendidas, a PCU foi expandida para outros centros urbanos brasileiros.
A segunda edição abrange o período de 2013 a 2016 e contempla oito capitais: Belém, Fortaleza, Maceió, Manaus, Rio de Janeiro, Salvador, São Luís e São Paulo. A iniciativa consiste no estabelecimento de uma parceria entre o UNICEF, a Prefeitura Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em torno do compromisso com a melhoria de dez indicadores, por meio do investimento em políticas públicas e do fomento à participação política e social.
 Mais informações:
Eventos: I Encontro Regional dos Coordenadores de Saúde dos Adolescentes da Amazônia e o IV Encontro de Adolescentes da Região Amazônica
Local: Escola de Governo do Pará
Período: 29 de Junho a 1º de Julho
Horário: 29/06 – 14h
30/06 a 1º/07 – 8h30 às 18h
Contatos:
Ida Pietricovsky de Oliveira – UNICEF
(91) 98128.9022
Ipoliveira@unicef.org
Kassya Fernandes – Instituto Peabiru
(91)98428-7424
kassyafernandes@gmail.com
 Ida Pietricovsky de Oliveira
Especialista em Comunicação
Tel: + 55 (91) 3073.5700 E-mail: ipoliveira@unicef.org
Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)
Travessa Dom Romualdo Coelho 500 Umarizal Belém (PA)

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Conjunção de Vênus e Júpiter Altamente Visível Depois de 2000 anos em 30 de Junho de 2015.



Depois de uma ausência de cerca de 2.000 anos a Estrela de Belém pode em breve estar fazendo um retorno aos nossos céus noturnos em 30 de junho de 2015 - para ser mais específico Vênus e Júpiter estará fazendo seu mais apertado conjunto altamente visível em quase dois milênios.
A referência para a Estrela de Belém é no que diz respeito ao fato de que havia um conjunto ultratight muito semelhante entre os dois - e perto pela estrela Regulus (como este será), e alto no céu (como isso vai ser também) - em 3-2 BC. Alguns astrônomos, no passado, especulou que essa conjunção anterior seja a referida "Estrela de Belém"

No mínimo, essa conjunção vai fazer para uma visão muito impressionante no céu da noite. 
Os dois planetas brilhantes já começaram se movendo cada vez mais perto juntos no último céu da noite durante o mês passado, essa convergência vai continuar até a noite de 30 de junho de 2015.
Os interessados devem procurar na porção ocidental do céu à noite para ver o conjugado. Cerca de uma hora ou mais depois do sol é provavelmente um bom tempo - mas, obviamente, há alguma flexibilidade lá.
Enquanto o conjunto mais apertada será na noite / noite de 30 de Junho, haverá uma semana ou mais de impressionantes atrações nos dias antes e depois da conjunção.
Relativamente próximo a este conjunto será uma das estrelas mais brilhantes na constelação do Leão, a estrela Regulus. Como mencionado acima, o ultratight Júpiter-Vênus conjunção de volta ao redor 3-2 BC foi também localizado próximo esta estrela muito brilhante.
Na noite de 30 de junho os dois planetas ficarão tão perto o suficiente para que eles sejam exibidos para uma muito brilhante "estrela dupla" - com a ponta de um dedo estendido mindinho supostamente sendo suficiente para cobrir tanto para cima.
Digno de nota é que, enquanto os dois planetas variam consideravelmente em tamanho, eles aparecerão aproximadamente o mesmo tamanho no céu da noite devido a Vênus sendo consideravelmente mais perto do que Júpiter. Para aqueles que querem saber, Vênus é o mais brilhante que se move em torno de mais (como ele segue o Sol ao redor em seu caminho através do céu).

José Serra pode ser o candidato a presidente pelo PMDB


Dora Kramer, no Estado de São Paulo, destaca que a cúpula pemedebista tem um nome em vista e já está com o roteiro do desembarque do governo federal pronto. O candidato considerado ideal nessas conversas é o senador tucano José Serra: seria a união de um nome de projeção nacional com o partido mais bem estruturado em todo o País.

Vasco bate Flamengo e conquista primeira vitória no Brasileirão

Em um clássico de baixo nível técnico, o Vasco venceu por 1 a 0 o Flamengo, neste domingo, na Arena Pantanal, e chegou ao seu primeiro triunfo no Campeonato Brasileiro, na estreia do técnico celso Roth. Com o gol de Riascos, os cruz-maltinos chegaram a seis pontos e saíram da lanterna da Série A, mas permanecem na zona de rebaixamento. Os rubro-negros, com sete pontos, seguem na degola.
Em um primeiro tempo ruim, o Vasco conseguiu fazer o gol da vitória com Riascos, na única boa jogada da equipe na etapa inicial. Na segunda parte da partida, o Flamengo dominou, mas não conseguiu passar pela retranca cruz-maltina. Na próxima rodada, os dois cariocas encaram times catarinenses. O Vasco terá pela frente o Avaí, na quarta-feira, em São Januário. No mesmo dia, o Flamengo vai até Joinville para enfrentar a equipe da casa.

Estados e municípios atrasam entrega de propostas estratégicas à educação

Um ano após a aprovação do Plano Nacional da Educação (PNE), planejamento feito por estados e municípios para cumprir metas locais no setor deixa a desejar em alguns aspectos. De acordo com especialistas ouvidos pelo Correio, há fragilidades na previsão de recursos para ampliação e melhoria da qualidade da rede de ensino, participação insuficiente da sociedade nas discussões e exclusão de temas importantes, como questões de gênero. Muitos planos regionais apenas reproduziram as diretrizes nacionais e outros nem sequer foram concluídos. Até a noite de sexta-feira, 11 das 27 unidades da Federação e 3.924 dos 5.570 municípios haviam sancionado seus documentos.
Para arcar com as despesas educacionais, os municípios contam com a arrecadação de impostos e com transferências pontuais da União, como o Programa Dinheiro Direto na Escola, por exemplo. Doze tributos, como IPI e ICMS, são a base para esta arrecadação. “A atividade econômica caiu e a receita desses impostos e transferências está menor. Logo, é frágil a situação de receita da educação municipal neste momento”, explica Carlos Eduardo Sanches, ex-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime) e do Conselho Nacional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Contudo, estados e municípios têm de destinar 25% da receita para educação. O valor é de 18% no caso da União.

domingo, 28 de junho de 2015

Prefeita de Açailândia Pode Esta Correndo Risco de Morte.


Parece que no Brasil a coisa tem que ser esculhambada mesmo. Na cidade de Açailândia, município com 108 cento e oito mil habitantes segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2014. Situado na região sudoeste do Estado a coisa descambou de vez.

Diante dos últimos acontecimentos tudo em nossa cidade tem passado dos limites, para acabar com o "Ôba Ôba" e as mentiras veiculadas pela turma cega pelo poder.

Alertamos para as nossas autoridades a existência de risco de morte, que a prefeita Gleide Santos (PMDB) esta correndo com avisos reais (De que vão tocar o terror, se “GLEIDE” ainda permanecer no comando de Açailândia), são muitas insinuações, bem como pressões de todos os tipos e conversas terroristas que continuam surgindo durante todo este domingo, 28/06/2015.

A última conversa que esta rolando nos bastidores, é que 15 quinze vereadores (as) estavam na expectativa de receber após acordos firmados pelo governo interino, a quantia de R$ 200 duzentos mil para cada parlamentar que votasse a favor da cassação da prefeita eleita de Açailândia Gleide Santos.

O Importante é que a nossa sociedade tome conhecimento da real situação política que passa nosso município, e não se deixem levar por conversas levianas que aparecem nas redes sociais ou na rádio pião.


2682/11-J

sábado, 27 de junho de 2015

Justiça Maranhense Concede Liminar Suspendendo Sessão Extraordinária da Câmara Contra Gleide Santos.


A Decisão foi em cima de Mandado de Segurança, impetrado pela Prefeita Gleide Lima Santos (PMDB). De acordo com o Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, a suspensão do ato do Desembargador Raimundo José Barros de Sousa foi a fim de que não se crie um clima de instabilidade político-institucional no município de Açailândia.

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0005279-89.2015.8.10.0000 (30.428/2015) - SÃO LUÍS
Plantonista: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto
Impetrante: Gleide Lima Santos
Advogado: Sebastião da Costa Sampaio Neto
Impetrado: Ato do Desembargador Raimundo José Barros de Sousa.

DECISÃO

Gleide Lima Santos, Prefeita do Município de Açailândia, CPF n° 499.615.193-53, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato dito ilegal atribuído ao Eminente Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, consubstanciado na decisão datada de 23.06.2015, proferida em sede de agravo regimental nos autos do mandado de segurança 25.871/2015, distribuídos para as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal, em que, reconsiderando a decisão agravada, deferiu a liminar pleiteada para determinar os trabalhos da Comissão Processante da Câmara de Vereadores do Município de Açailândia, criada através da Resolução n° 001/2015 e substituída pela Resolução n° 002/2015, até deliberação ulterior ou julgamento definitivo do mandamus pelo Órgão colegiado competente, viabilizando, assim, o julgamento do processo de cassação instaurado contra a impetrante, em sessão extraordinária convocada para o dia 28.06.2015, às 20hs (fls.03/32).

Alega a impetrante, em suma, que tem contra si um processo de cassação por suposta infração político-administrativa perante a Comissão Processante da Câmara de Vereadores de Açailândia, nos termos das mencionadas Resoluções, e, por entender que a referida Comissão encontra-se eivada de vícios, ajuizou ação cautelar preparatória que foi distribuída à Ia Vara da Comarca de Açailândia, tendo o MM. Juiz concedido a liminar pleiteada para determinar a suspensão dos trabalhos da mencionada Comissão.

Ocorre que, na qualidade de terceira interessada, a Câmara Municipal de Açailândia ingressou no Plantão Judicial deste Tribunal de Justiça com o Mandado de Segurança n° 25.871/2015, tendo o Ilustre Desembargador Plantonista José de Ribamar Castro indeferido de plano a segurança pleiteada contra ato judicial que desafia recurso próprio, isto em 06.06.2015, sendo os autos em seguida distribuídos para as Segundas Câmaras Cíveis desta Corte ao Desembargador Marcelino Chaves Everton, sendo que, em razão das férias deste, foi o feito encaminhado ao Relator Substituto, no caso o Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, cf. fls.03/04 e 356/358v.

Sustenta, ainda que a Câmara Municipal de Açailândia, inconformada com essa decisão que indeferiu de plano o mandamus, interpôs agravo regimental com pedido de reconsideração, tendo, então, o Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, reconsiderando a decisão agravada, concedido a medida liminar pleiteada no writ, para determinar os trabalhos da Comissão Processante como acima já exposto, violando, assim, direito líquido e certo da impetrante em anular os atos da Comissão, que podem resultar na cassação de seu mandato com inobservância de vários preceitos legais e constitucionais (fls. 05/07).

Entende que a decisão ora atacada analisou o mérito da decisão de base como se num recurso de agravo de instrumento fosse (recurso próprio com efeito suspensivo), na medida em que em momento algum demonstrou a teratologia ou a ilegalidade da decisão de base que justificasse o aviamento da via mandamental, tendo, assim, a decisão hostilizada acolhido um mandando de segurança como verdadeiro substituto recursal, o que é vedado tanto pela Lei n° 12.016/2009 quanto pela Súmula n° 267 do STF, o que torna, portanto, o ato ilegal e teratológico, já que a decisão de piso deveria ter sido atacada por recurso próprio, como havia decidido o Desembargador Plantonista José de Ribamar Castro (fls. 08).

Argumenta, outrossim, que o presente mandado de segurança traz em seu conteúdo matéria cuja urgência enseja a necessidade de apreciação em plantão judiciário, haja vista que está marcada para o próximo domingo, dia 28.06.2015, às 20 hs, a Sessão Extraordinária de julgamento da denúncia formulada em desfavor da impetrante pela Câmara Municipal de Açailândia e apurada pela Comissão Processante, sendo cabível a impetração nos termos do art. 5o, LXIX da CF/88, impondo-se a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato impetrado, restabelecendo-se a decisão de piso proferida nos autos da dita ação cautelar que suspendeu os trabalhos da Comissão Processante, ou, ainda, para que, com base no poder geral de cautela, suspender não só a sessão extraordinária em epígrafe, mas qualquer sessão da Câmara que vise o julgamento do processo político-administrativo objeto da lide, até o julgamento do mérito do presente writ, quando, então, deverá ser concedida a segurança em definitivo, para declarar nulo o ato judicial impugnado (fls. 10/32).
É o relatório, passo a decidir.

Verifico que a matéria objeto da presente impetração há muito vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, iniciando-se com a mencionada ação cautelar, onde houve a decisão liminar que determinou a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante da Câmara de Vereadores do Município de Açailândia, motivando a Câmara a ingressar com mandado de segurança n° 25.871/2015, onde a ordem foi negada de plano, dando origem a que a Câmara impetrante interpusesse agravo regimental onde foi lançada a decisão judicial objeto da presente impetração.

Ademais, como é público e notório, em recente decisão, o douto Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão liminar deste Egrégio Tribunal de Justiça que afastou a ora impetrante do cargo. sem prejuízo de que esta Corte venha a adotar as medidas cautclarcs que entender convenientes, tendo, então, a impetrante, por força desta decisão da Suprema Corte. retornado ao cargo, não havendo, assim, razão lógica para que a Câmara de Vereadores venha a convocar uma Sessão Extraordinária para o próximo dia 28.06.2015. UM DOMINGO, às 20 horas, para o julgamento do processo político administrativo contra ela ali instaurado, que poderá inclusive levar á cassação de seu mandato, com a violação do devido processo legal e sérios indícios de parcialidade do Presidente da Comissão Processante. quenão só participou da votação que recebeu a denúncia formulada em desfavor da impetrante. como também passou a presidir a aludida Comissão, fatos estes que. aliados aos demais argumentos da impetraçâo que ora acolho tais como expostos, se constituem, sem dúvida. em fundamentos relevantes a autorizar a suspensão do ato impugnado, posto que do mesmo poderá resultar a ineficácia desta medida, caso a ordem seja finalmente concedida.

Posto isso, ante a evidência de direito líquido e certo, tal como demonstrado na inicial, com fulcro no art. 7o. IIIda Lei n° 12016/2009. deliro a liminar ora requerida, para. suspendendo os efeitos da decisão proferida pelo 1 Iminente Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, em sede do agravo regimental n° 27.563/2015. nos autos do dito mandado de segurança n° 25.871/2015. restabelecendo, desse modo. os efeitos da decisão liminar proferida pelo douto Juiz de Direito da Ia Vara da Comarca de Açailãndia nos autos da ação cautelar n° 2.144/2015. ficando, assim, suspensos os trabalhos da Comissão Processante da Câmara de Vereadores do Município de Açailãndia instituída pela Resolução n° 001/2015. que posteriormente foi substituída pela Resolução n° 002/2015. e. por conseqüência, suspensa a Sessão Hxtraordinária da mesma Câmara convocada para o próximo dia 28.06.2015. às 20 horas, para o julgamento do processo político administrativo ali instaurado em desfavor da impetrante, até final julgamento do presente mandado de segurança, sob pena de o Presidente da referida Câmara vir a incidir em crime de prevaricação e de ser o julgamento do referido processo declarado nulo de pleno direito por contrariar ordem judicial.

Notifique-se a autoridade indicada como coatora. Ilustre Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, do teor desta decisão, enviando-lhe uma cópia dos presentes autos, para que. no prazo de lei, preste as informações que entender pertinentes.
Notifique-se a Câmara de Vereadores do Município de Açailândia. através de seu Ilustre Vereador Presidente, dando-lhe ciência da impetraçâo e desta decisão, encaminhando-lhe uma cópia da petição inicial para. se quiser, ingressar no leito nos termos da lei. ficando, por outro lado. o mesmo Vereador Presidente notificado para que cumpra esta decisão e a faça cumprir em todos os seus termos e sob as penas acima mencionadas.

Dê-se ciência desta decisão ao douto Juiz de Direito da Ia Vara da Comarca de Açailãndia, para os fins de direito.

Após o cumprimento destas diligências, encaminhem-se os presentes autos à distribuição.

Publique-se

São Luis, 27 de junho de 2015

DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO

PLANTONISTA


sexta-feira, 26 de junho de 2015

Prefeito Zé Doia se reúne com secretários e MP.




São Francisco do Brejão – O prefeito José Osvaldo Farias (o Zé Doia/PSDB) cumpriu duas importantes agendas nesta quinta feira (25). Pela manhã, esteve reunido com secretários e assessores. À tarde, participou de uma audiência na Promotoria, em Açailândia.
- Reunião com secretários
Zé Doia convidou os secretários, assessores jurídicos e contábeis, mais alguns diretores de departamentos, para a primeira reunião coletiva de trabalho, em seu gabinete.
Na abertura, o gestor pediu “quero a parceria de todos, e acima de tudo conclamar a união da equipe, para que em comunhão, todos colaborem, para fazermos um excelente governo”.
Na sequência, disse delegar tarefas, e procurará dar todas as condições necessárias para que os auxiliares possam desempenhar bem suas funções. Em seguida, solicitou dos secretários que lhe entregue as relações constando os funcionários e suas funções, imóveis e veículos lotados em cada pasta.
Após cada participante falar de suas perspectivas, fazer suas solicitações e encaminhar suas ideias, o gestor ratificou que sua administração zelará pela transparência, e focará no planejamento e organização, neste um ano e seis meses do mandato, com vistas a cumprir seu lema, que é ‘ordem, trabalho e decência’.
- Reunião com Ministério Público (Concurso Público)
Em audiência no Ministério Público, em Açailândia, com a presença da promotora pública Dra. Glauce Malheiros, representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos (SINTESPUBRE), e representantes da Câmara de Vereadores, o prefeito Zé Doia disse ter as melhores intenções, e que determinará à sua equipe que o cronograma do “TAC do Concurso Público” (assinado pelo ex-prefeito Magnaldo) seja cumprido.
Porém, o chefe do executivo pediu à Promotora só uma tolerância, no que diz respeito à data da prova. Antes marcada para até 20 de agosto. Depois das discussões, ficou acertado entre as partes que o Concurso acontecerá – e será homologado – até o dia 31 de outubro. E que a posse dos concursados acontecerá, como previsto desde o início, até o dia 31 de janeiro de 2016. Portanto, sem prejuízo algum.

Ficou acertado, ainda, entre o prefeito Zé Doia e a vice-presidente da Câmara, vereadora Ana Quitéria (PV), e os assessores jurídicos Dr. Davi (Câmara) e Dr. Cristiano Filho (Prefeitura), uma reunião para a próxima quinta feira (02 de julho), entre as comissões dos dois poderes, para definir a data do Concurso e alguns ajustes relativos às funções e vagas oferecidas pelo Concurso. 
FONTE: [Comunicação]

+ MAIS DO MESMO: PETISTA É ACUSADO DE PARTICIPAR DE UM SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO QUANDO PRESIDIA SINDICATO NA CIDADE.

DENÚNCIA: O Blog Folha de Cuxá esta averiguando uma denúncia sobre o suposto envolvimento de um ex-presidente de um CONCEITUADO SINDICATO DE AÇAILÂNDIA, que defende a categoria dos METALÚRGICOS.

O Caso esta sendo investigado pelo Ministério Público do Trabalho...
Divulgaremos os detalhes após estudar toda documentação, que nos foi enviada por E-mail.


2682/11-J

Bento o vereador infiel.


“Quando o infiel reclama da infidelidade alheia...”

O vereador Bento Camarão (PMDB) eleito nas últimas eleições com uma votação expressiva de 1.561 votos.

O Fato é que a maioria dos militantes e companheiros do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Estão na sua grande maioria revoltados com o comportamento infiel político partidário do vereador eleito pelo PMDB, Bento Camarão Locutor e Comentarista de Rádio e Televisão (Também é Radialista).

Esta na hora da alta cúpula do PMDB, tomar uma atitude para disciplinar o VEREADOR ELEITO PELO PMDB, questionando para o mesmo qual é o real motivo deste seu comportamento infiel-partidário para com a sua companheira de partido Gleide Lima Santos (PREFEITA ELEITA PELO PMDB).

Segundo especialistas em direito político, a fidelidade partidária é uma obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que no Brasil todos os candidatos eleitos não podem se desvincular do partido para o qual foram eleitos, sob a pena de perderem o mandato.

A legislação Federal á taxativa sobre o assunto e cada partido político tem normas, no seu estatuto, para aplicação de medidas disciplinadoras básicas, de caráter partidária, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento da bancada, expulsão, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que o vereador ou parlamentar exerça em decorrência da representação na casa legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, ás diretrizes estabelecidas pelo órgão partidário.

No entendimento de advogados especialistas em direito político o parágrafo 1º do artigo 17, da Constituição Federal, diz que o Estatuto das agremiações partidárias deve estabelecer normas de fidelidade e disciplina. No caso de eleição para mesa das Câmaras Municipais os partidos políticos devem editar uma resolução estabelecendo critérios e obrigando ao parlamentar filiado a votar na chapa registrada pela coligação formada que disputou as eleições de outubro de 2012.

Como o mandato parlamentar pertence ao partido e não ao candidato eleito, a norma tem que ser cumprida, ofertando ao “infiel” o pleno direito de defesa. Entretanto o advogado adverte que a legislação sobre o assunto é muito severa, cabendo ao vereador ou deputado ter precaução para não correr o risco de perder o seu mandato ou ser expulso do partido por descumprimento de deliberação partidária.

ENTENDA MELHOR A LEI DE FIDELIDADE PARTIDÁRIA

 A lei de fidelidade partidária prevê a perda de mandato apenas nos casos em que o ocupante troque de partido, não fazendo referência à hipótese de um político ser expulso por não seguir o alinhamento de sua sigla partidária. Isso não está tipificado como justa causa para a perda do mandato.

A Constituição Federal assegura a liberdade de quem quer que seja para votar no candidato de sua preferência. Não existe questão fechada para a eleição de nenhum cargo eletivo. Quem fecha questão sou eu, e não o partido. O artigo 29 da Constituição, no seu inciso 8º, fala da inviolabilidade no modo de votar. Estes vereadores estão rezando na cartilha da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, que é a Lei Maior, a Lei Mãe em voga no nosso país. Em suma, o STF decidiu que o mandato de deputados federais, estaduais e distritais e vereadores pertencem ao partido e não à pessoa do deputado ou vereador. Em intenso debate, se definiu que a resposta do TSE à consulta do DEM a respeito da fidelidade partidária, que ocorreu em 27/03/2007, é o marco temporal que define se a mudança de partido pelo legislador implica na infidelidade partidária que leva à perda do mandato do infiel.

Não se pretende aqui entrar no mérito ou na análise da discussão que levou o STF a este marco temporal, o que certamente deverá ser objeto de comentários de juristas, operadores do direito e de mais que se interessem pelo tema por muitos e muitos tempos.   

Entendo que, a respeito do mandato do deputado ou do vereador que é expulso do partido que o elegeu, aqui cabe asseverar que para a hipótese em que o parlamentar sai do partido por este mudar sua ideologia/princípios ou agir/orientar seus filiados de modo contrário às diretrizes partidárias, previstas em seu estatuto, não se caracterizará como infiel. 

Foi o caso da senadora Heloisa Helena, que discordou da postura do governo PT, em seu entendimento, contrária às atitudes e decisões oposicionistas que tinha antes de assumir a presidência, e por isso saiu do partido, criando posteriormente o PSOL. No caso do deputado ou do vereador expulso do partido pelo qual foi eleito, o expulso, a princípio, não é considerado infiel, e por isso, permanece com o mandato que está exercendo. 

O raciocínio é lógico e se aplica para a hipótese de expulsão do partido, que deverá provar de maneira cabal e robusta que o legislador provocou a expulsão, ou que não é o caso desde senhores. Pelo contrário, está o partido desrespeitando a Constituição Federal do nosso país.

2682/11-J

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