O Plenário do Senado
aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que permite a renovação
automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro
Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, motoristas que não cometeram
infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.
Além da renovação
automática, o texto aprovado faz outras mudanças no Código de Trânsito
Brasileiro. Permite, por exemplo, a emissão física ou digital da CNH, a
critério do condutor. A proposta mantém os exames de aptidão física e mental e
a avaliação psicológica para todos os condutores, mas determina que o preço
será único e fixado por órgão de trânsito da União. O valor será atualizado
anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Como o Legislativo fez
alterações no texto, a matéria aprovada foi um projeto de lei de conversão (PLV
3/2026), que seguirá para sanção presidencial. O texto aprovado é a versão do
senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a MP
1.327/2025. Ele fez vários ajustes em relação à versão enviada ao Congresso
pelo Poder Executivo.
— Nós simplificamos,
desburocratizamos e barateamos a Carteira Nacional de Habilitação. Isso é um
fato histórico, porque a burocracia no Brasil afasta as pessoas de muitas
coisas, até do mercado de trabalho. Ao dificultar o cidadão de ter a sua
própria Carteira Nacional de Habilitação, o país dificulta o acesso ao mercado
de trabalho — disse Renan Filho no Plenário.
De acordo com o
relator, a média de idade de quem tira a primeira habilitação no Brasil é de 27
anos. Segundo dados citados por Renan Filho, na média, são necessários mais 10
anos para obter a habilitação para dirigir um caminhão de grande porte.
— É por isso que o
Brasil vive, de certa maneira, um apagão de motoristas de caminhão,
especialmente os caminhões de grande porte. Ao facilitar a habilitação para a
idade certa, mais próxima dos 18 anos, nós vamos criar um novo mercado em
diversas profissões, inclusive para motoristas de caminhão — analisou o
relator.
Os senadores Dr. Hiran
(PP-RR), Randolfe Rodrigues (PT-AC), Eduardo Braga (MDB-AM) e Alan Rick
(Republicanos-AC) elogiaram as mudanças. Hiran disse que o entendimento entre
governo e oposição resultará em economia para os brasileiros. Braga ressaltou
que a futura lei vai desburocratizar a CNH.
— Nós estamos
transformando em lei uma ideia excepcional, para que possamos facilitar o
acesso à CNH sem abrir mão da segurança médica na renovação — disse Braga.
Renovação automática
O texto aprovado
permite a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor
para condutores cadastrados no RNPC, mas o condutor continuará obrigado a fazer
os exames de aptidão física e mental. A regra não vale para condutores com 70
anos ou mais nem para aqueles que tenham prazo de renovação dos exames reduzido
por recomendação médica. Para os de 50 anos ou mais, a renovação automática só
poderá ser usada uma vez.
Exames
O candidato à
habilitação deverá fazer exames de aptidão física e mental e de avaliação
psicológica, conforme norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A
avaliação psicológica será exigida para quem busca a primeira habilitação e
para o condutor que pretenda exercer atividade remunerada com o veículo.
Os exames de aptidão
física e mental e a avaliação psicológica serão feitos, respectivamente, por
médicos e psicólogos peritos examinadores. Esses profissionais deverão ser especialistas
em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo
conselho profissional, nos termos de regulação do Contran.
Os demais exames
exigidos no processo de habilitação, como os de legislação, primeiros socorros
e direção veicular, ficarão a cargo do órgão executivo de trânsito. Também
inclui na legislação os exames de legislação, prática de primeiros socorros e
de direção veicular.
Tarifa única
Os valores dos exames
de aptidão física e mental e da avaliação psicológica deverão observar preço
público fixado pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito, antigo
Denatran), conforme regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O
governo federal argumenta que a medida busca acabar com a diferença de custos
para obtenção da habilitação no país. Os valores dos exames deixarão de seguir
tabelas estaduais discrepantes.
O Poder Executivo
acrescenta que a obtenção da CNH no Brasil é um processo oneroso e burocrático,
que cria barreiras de acesso e contribui para a informalidade. A proposta,
segundo o governo, busca reduzir custos, ampliar a formalização de condutores e
promover inclusão social, eliminando assimetrias regionais.
Documento digital
A CNH continua tendo
fé pública e equivale a documento de identidade em todo o território nacional.
Mas, agora, o condutor poderá escolher se deseja a CNH em meio físico, digital
ou ambos.
Emendas
Foram apresentadas 221
emendas à medida provisória. O relator acolheu parcialmente uma delas, para
manter a exigência dos exames de aptidão física e mental na renovação
automática da habilitação, e rejeitou as demais. Para Renan Filho, o PLV mantém
os objetivos centrais da medida provisória: a modernização do sistema, a
redução de custos para a população, a racionalização regulatória, a
transformação digital dos serviços públicos e o fortalecimento de políticas
públicas baseadas em incentivos ao comportamento seguro no trânsito.
Com informações da
Agência Câmara
Fonte: Agência Senado