A Câmara dos Deputados
aprovou projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos
agentes regulamentados por ela para melhorar a fiscalização. A proposta será
enviada ao Senado.
De autoria do deputado
Alceu Moreira (MDB-RS) e outros, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25 foi
aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Neto Carletto
(Avante-BA). O texto condiciona a concessão ou autorização para exercício das
atividades regulamentadas pela ANP à autorização de acesso a esse tipo de
dados.
As empresas com
outorgas de funcionamento já existentes deverão providenciar uma solicitação
para manter a validade da outorga e continuar a atuar no setor. O prazo e a forma
para isso serão definidos no regulamento.
De acordo com o texto,
a ANP passará a ter acesso, de forma permanente, a dados e informações das
Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de operações comerciais, incluindo Notas
Fiscais ao Consumidor Eletrônico (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte
Eletrônicos (CT-e).
A principal motivação
do projeto é melhorar a fiscalização da obrigatoriedade de adição de
biocombustíveis (etanol e biodiesel) ao combustível de origem fóssil (gasolina
e diesel, por exemplo). Casos de adulteração também poderão ser flagrados com
os dados fiscais. Em todos os casos, as informações e dados compartilhados
mantêm seu caráter sigiloso, nos termos do Código Tributário Nacional.
O relator da proposta,
Neto Carletto, afirmou que a ANP estará apta a detectar inconsistências entre
as informações que detém e os dados fiscais relacionados aos produtos
comercializados, a partir do acesso às notas fiscais. “Essas inconsistências,
geralmente, estão relacionadas à ocorrência de crimes associados à adulteração
de combustíveis, descumprimento das obrigações legais de adição de
biocombustíveis a combustíveis fósseis e sonegação fiscal”, disse.
Carletto destacou que
o projeto permite ampliar a fiscalização e combater crimes como lavagem de
dinheiro. Ele citou a operação Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025, que
reuniu várias polícias no combate ao crime organizado na cadeia de
combustíveis.
Convênios
O texto aprovado prevê
180 dias para a edição de regulamentos e assinatura de acordos e convênios
necessários ao acesso aos dados das autoridades fiscais federais, estaduais e
do Distrito Federal.
O projeto se antecipa
à mudança de modelo tributário em 2027, quando começa a transição da reforma
tributária, e inclui as informações sob responsabilidade do Comitê Gestor do
Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Os dados obtidos
deverão permitir à ANP: validar a veracidade, integridade e completude de dados
e informações declaratórias coletadas periodicamente pela agência; realizar
análises e cruzamentos de dados necessários à fiscalização e à regulação do
mercado no âmbito de sua competência; e elaborar estudos técnicos e análises
setoriais.
Carletto propõe que o
acesso aos dados e informações deverá ser por meio de soluções tecnológicas
seguras operadas pelas autoridades fiscais ou por entidades e falar de serviços
de tecnologia da informação por elas designadas. Deverão ser seguidas as normas
relacionadas ao modelo tecnológico e à segurança da informação determinadas por
essas autoridades fiscais.
Pagamentos
A ANP deverá bancar
todos os custos necessários ao acesso aos dados, independentemente da forma,
meio ou solução tecnológica a ser adotada, sem qualquer ônus para o Fisco que
compartilha os dados.
Os acessos deverão ser
amparados por um contrato ou ajuste junto às entidades e às questões de
serviço, prevendo o ressarcimento dos custos de acesso e dos custos de
sustentação dos sistemas informatizados envolvidos.
O acordo ou contrato
deverá envolver ainda custos para manter uma estrutura de tecnologia de
informação adequada e suficiente para o acesso aos sistemas das autoridades
fiscais.
Sanções
Quando a ANP instaurar
processo sancionador que possa ter repercussão na esfera tributária, ela deverá
comunicar à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito
Federal, conforme o tipo de tributo envolvido naquela unidade federativa.
Durante o debate sobre
o projeto no Plenário, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) avaliou que o
acesso da ANP é muito restrito e específico das notas fiscais para saber se as
empresas estão importando outros produtos e vendendo como se fosse gasolina.
Já o líder do Psol,
deputado Tarcísio Motta (RJ), destacou que é preciso obter os dados fiscais
para a ANP combater a adulteração dos combustíveis. “Através desses dados,
vamos perceber a lógica da mistura dos componentes do combustível adquirido por
determinado posto”, disse.
Agência Câmara de
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