Dino manda divulgar CPF de quem ganha salário via emendas para saúde

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que as emendas coletivas para pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que emendas individuais.

Uma das principais ordens foi para que quem tiver o salário pago via emendas parlamentares tenha o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) publicados no Portal da Transparência, com a indicação dos valores que recebeu, desde que “observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, escreveu o ministro.

Dino é relator de uma ação que trata especificamente de critérios de rastreabilidade e transparência para emendas. Além da lista de beneficiados, ele frisou que as emendas coletivas para pessoal de saúde precisam seguir regras já estabelecidas pelo Supremo, como a utilização de conta única e específica para cada modalidade de emenda.

A decisão foi tomada após o Congresso ter aprovado, em novembro, uma nova resolução para disciplinar as emendas parlamentares ao Orçamento da União, substituindo a regra anterior, de 2006. A norma passou a autorizar a destinação de emendas de comissão e bancada para o pagamento de pessoal de saúde.

Dino destacou ainda que a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, havendo assim “forte plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deva ser aplicado às emendas coletivas”.

O ministro disse, porém, que sua atuação no momento se restringe aos critérios de rastreabilidade e transparência dessas emendas coletivas, cuja própria constitucionalidade deve ser analisada em ação própria.

Fonte: Agência Brasil

CÂMARA APROVA REQUERIMENTO PARA MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO BAIRRO PLANO DA SERRA

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Requerimento nº 1116/2025, de autoria da Vereadora Thais Brito, que solicita ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a pavimentação, drenagem e instalação de meio-fio na Rua São Francisco, no bairro Plano da Serra.

A vereadora destacou a importância da iniciativa para os moradores da região: “A Rua São Francisco precisa dessa melhoria há muito tempo. Nosso pedido reforça o compromisso com a infraestrutura e com a qualidade de vida das famílias do Plano da Serra.”

Da assessoria da vereadora.

CÂMARA APROVA REQUERIMENTO POR MELHORIAS NO BAIRRO BRASIL NOVO

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Requerimento nº 00/2025, de autoria do vereador Heliomar Laurindo, que solicita ao Poder Executivo a recuperação, bloqueteamento ou pavimentação asfáltica, além da drenagem e construção de meio-fio da rua paralela à Marginal da BR-222, no Bairro Brasil Novo, no trecho entre a Rua Belo Horizontino e a nova marginal.

“Os moradores enfrentam dificuldades diárias devido às condições precárias da via. Essa obra garantirá mais segurança, trafegabilidade e dignidade para toda a comunidade.” — Vereador Heliomar Laurindo.

Da assessoria do vereador.

 

CÂMARA APROVA REQUERIMENTO QUE SOLICITA REFORMA DA UBS MARIA DO CARMO

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Requerimento nº 1352/2025 , de autoria do vereador Sirley Moto Taxi , solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) Maria do Carmo. A UBS está localizada no Bairro Vila Ildemar.

Esta UBS é um ponto crucial de acesso a serviços de saúde básica para um grande número de moradores da Vila Ildemar e regiões vizinhas. No entanto, as condições atuais da unidade estão comprometendo a segurança e o conforto tanto dos pacientes quanto dos profissionais de saúde, afetando a qualidade do atendimento prestado.

A reforma é essencial para garantir melhores condições de funcionamento , assegurando a saúde e o bem-estar da população e dos trabalhadores da unidade.

Da assessoria do vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA ALCANÇA SELO DIAMANTE DE TRANSPARÊNCIA

 

É com imensa alegria e orgulho que a Câmara Municipal de Açailândia, sob a presidência de Feliberg Melo, compartilha uma notícia histórica: alcançamos o Selo Diamante de Transparência na avaliação nacional realizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)!

Com a impressionante nota de 97,13%, o Poder Legislativo Municipal atesta que a transparência e a ética são pilares fundamentais da nossa gestão. Esse reconhecimento na mais alta categoria, o Selo Diamante, comprova que todos os critérios de transparência foram atendidos em nível máximo.

Este resultado é fruto de um trabalho sério, dedicado e comprometido de toda a equipe da Câmara, mostrando que estamos no caminho certo para garantir o acesso à informação e a fiscalização por parte de toda a população de Açailândia.

Parabenizamos a todos que fazem parte desta conquista que enche de orgulho o nosso município! O compromisso com a clareza e a responsabilidade segue inabalável.

CÂMARA APROVA INDICAÇÃO POR MAIS SEGURANÇA NO JACU

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou a Indicação Nº 261/2025, de autoria do vereador Fânio Mania, solicitando ao Poder Executivo a implantação de um Box de Polícia no bairro Jacu, reforçando a importância de mais segurança e presença policial na região.

O vereador ressalta que essa solicitação já vem sendo reiterada desde 2015 até 2022, demonstrando o compromisso contínuo com a proteção e o bem-estar da comunidade. “A população do Jacu merece mais tranquilidade e segurança. Continuarei insistindo por melhorias que atendam às necessidades do nosso povo”, destacou o vereador Fânio Mania.

Da assessoria do vereador.

CÂMARA APROVA INDICAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DOS CUIDADORES ESCOLARES

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou a Indicação nº 238/2025, de autoria do vereador Kell Matos, que solicita ao Poder Executivo a realização de estudos para a valorização dos profissionais Cuidadores Escolares, seja por meio de aumento salarial ou redução da carga horária.

Para o vereador, reconhecer esses profissionais é essencial para fortalecer o cuidado e a inclusão nas escolas. “Os cuidadores desempenham um trabalho indispensável no apoio aos nossos alunos. Valorizar esses profissionais é garantir mais dignidade, reconhecimento e qualidade no atendimento escolar”, destacou o vereador Kell Matos.

Da assessoria do vereador.

 

Rayssa Leal é tetracampeã do Supercrown em São Paulo

 

 

Rayssa Leal Supercrown voltou a brilhar ao conquistar o tetracampeonato do Supercrown, a final do circuito mundial SLS de skate street, neste domingo (8), em São Paulo. Além disso, a competição reuniu quatro atletas japonesas e a australiana Chloe Covell, que também buscava o título. Desde o início, a Fadinha mostrou domínio técnico e psicológico, deixando claro que chegou para comandar a disputa.

Rayssa Leal domina a final com notas altas

Rayssa abriu sua apresentação com uma nota 8.3, que já colocou pressão sobre as rivais. Depois, antes disso, ela marcou 7.5 e seguiu na liderança sem dificuldade. Conforme avançava, a brasileira mostrou consistência ao encaixar duas manobras muito bem avaliadas, recebendo 8.7 e 8.1. Além disso, cada volta reforçou que sua estratégia estava funcionando perfeitamente.

Por outro lado, suas adversárias enfrentaram quedas e instabilidade. Simultaneamente, Rayssa manteve a segurança e não cedeu espaço. Na última volta, depois de ver as concorrentes errarem novamente, ela fechou a disputa com outra nota 8.7, garantindo o título com vantagem confortável. Como resultado, a jovem de apenas 17 anos reafirma seu protagonismo no cenário mundial do skate.

Além disso, a vitória reforça o excelente momento da brasileira. Embora tão jovem, Rayssa sustenta uma sequência impressionante de conquistas importantes, consolidando sua posição entre as maiores skatistas do planeta. Em contraste com a instabilidade das rivais, ela demonstrou precisão, frieza e experiência de veterana.

Pix bate recorde e supera 313 milhões de transações em um dia

 

Sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), o Pix bateu novo recorde na última sexta-feira (5). Pela primeira vez, a modalidade superou a marca de 300 milhões de transações em 24 horas.

Somente no último dia 5, foram feitas 313,3 milhões de transferências via Pix para usuários finais. Segundo o BC, a movimentação também bateu recorde em volume de dinheiro, com R$ 179,9 bilhões em um único dia. “O resultado é mais uma demonstração da importância do Pix como infraestrutura digital pública, para o funcionamento da economia nacional”, informou o BC em comunicado.

O recorde diário anterior tinha sido registrado em 28 de novembro, dia Black Friday e data limite do pagamento da primeira parcela do décimo terceiro, com 297,4 milhões de transações num único dia. Criado em novembro de 2020, o Pix acumulou, no fim de novembro, 178,9 milhões de usuários, conforme as estatísticas mensais mais recentes. Desse total, 162,3 milhões eram pessoas físicas; e 16,6 milhões, pessoas jurídicas. Em outubro, segundo os dados consolidados mais recentes, o sistema alcançou a marca de R$ 3,32 trilhões movimentados.

Fonte: Agência Brasil

Instituto criará centro especializado em energia renovável no oceano

 

Um projeto do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO) prevê a criação do Centro Temático de Energia Renovável no Oceano – Energia Azul. Por meio dele, serão desenvolvidas quatro tecnologias para produção de energia renovável offshore (em alto-mar): conversão de energia das ondas, correntes de maré, gradiente térmico do oceano (OTEC) e produção de hidrogênio verde. Para colocar o projeto em prática, o instituto venceu, recentemente, um edital da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) no valor de cerca de R$ 15 milhões.

Segundo o INPO, as soluções têm aplicação industrial e podem reduzir emissões em setores de difícil abatimento, o que inclui plataformas de óleo e gás, fertilizantes, siderurgia, transporte e cimento. As unidades flutuantes que hoje utilizam turbinas movidas a gás natural, por exemplo, poderão substituir parte da geração por fontes limpas produzidas no oceano.

O diretor-geral do INPO, Segen Estefen, reforça o potencial estratégico da iniciativa. “A disponibilidade de recursos renováveis no oceano e a experiência brasileira em atividades offshore são diferenciais importantes. Podemos transformar o oceano em um aliado estratégico na transição energética, produzindo eletricidade, hidrogênio e água dessalinizada de forma sustentável”, diz ele.

Do total investido, R$ 4,3 milhões serão destinados a bolsas de pesquisa para estudantes de mestrado, doutorado e pós-doutorado em parceria com quatro universidades: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Universidade Federal do Pará (UFPA), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Fundação Getúlio Vargas (FGV). A medida busca fortalecer a formação de especialistas e expandir a produção de conhecimento em energias oceânicas no país.

Outra frente do projeto simula fisicamente a produção de hidrogênio a partir de energia eólica offshore, utilizando água do mar dessalinizada para eletrólise (conversão de energia elétrica em energia química). A tecnologia, segundo o INPO, busca resolver o problema da intermitência da geração eólica, permite armazenar energia sob a forma de hidrogênio e garante estabilidade ao sistema elétrico.

Hoje, cerca de 250 gigawatts em projetos de eólica offshore estão em licenciamento no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Se apenas 20% forem implantados, a matriz elétrica brasileira pode ganhar 50 gigawatts adicionais – quase um quarto da capacidade nacional atual.

A turbina para aproveitamento de correntes de maré será capaz de operar tanto no oceano quanto em rios de fluxo contínuo. “Mesmo turbinas de pequeno porte podem alcançar alta capacidade instalada. Isso permite levar energia limpa e contínua a comunidades isoladas, solucionando um problema histórico de acesso à eletricidade”, afirma Estefen.

O projeto prevê ainda o desenvolvimento de quatro equipamentos: um conversor de ondas, um sistema Otec baseado em ciclo de Rankine com amônia, um módulo de produção de hidrogênio offshore e uma turbina de correntes de maré. Cada tecnologia será projetada, construída e testada em ambiente laboratorial e operacional, resultando em projetos-piloto prontos para instalação no mar. Estefen disse, ainda, que o Centro de Energia Azul será decisivo para elevar o nível de maturidade tecnológica das soluções.

“As energias renováveis offshore encontram-se atualmente em fase pré-comercial, o que exige avanços nos níveis de maturidade tecnológica (TRL). O Centro de Energia atuará justamente nesse estágio intermediário, viabilizando a prova de conceito e o detalhamento de projetos para aplicação em escala real. Ao final do projeto, para cada tecnologia está contemplada a entrega de respectivo projeto-piloto para instalação no mar, etapa que prepara o caminho para aplicações comerciais em larga escala”, finaliza o diretor-geral.

Fonte: Agência Brasil

 

Congresso entra na reta final de atividades do ano

 

Após a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra na próxima semana próximo à reta final de suas atividades neste ano. Na terça-feira (9) haverá sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais.

Na terça-feira (9), está marcada sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC 72/23 que concede a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a legislação nacional para estender o benefício de imunidade tributária, já existente em alguns estados, para todo o país, beneficiando principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos.

Na Câmara dos Deputados está prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. Inicialmente o parecer deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana passada, mas, segundo o relator, o adiamento serviu para mais conversas com as lideranças, a fim de perceber o “sentimento da Casa” a respeito da proposta.

O relator, contudo, já adiantou alguns pontos do parecer. Entre eles está a inclusão de dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública. Ele citou também a alteração na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça que reúne autoridades e instituições da sociedade civil para a formulação e proposição de políticas públicas com foco em prevenir e reprimir o crime. Em seu parecer, o conselho deixará de ser deliberativo e passará a ser consultivo.

Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há a expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21 que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

Entre as votações nas comissões especiais está a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Também está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 que regula os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.

Entre outros pontos, a proposta regulamenta a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao aplicativo ou plataforma digital, a disponibilidade mínima obrigatória, além da necessidade de celebração de contrato escrito que regule a relação de trabalho entre os motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas.

Outro ponto de destaque é a discussão do escândalo do Banco Master. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).

Está marcada para terça-feira audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família para debater o escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência, com a participação de dirigentes da instituição, de deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de representantes do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.

A Comissão de Defesa do Consumidor vai debater no mesmo dia as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Há previsão da presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB) Celso Eloi Cavalhero; de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Master.

Ainda na terça-feira, está prevista reunião do Conselho de Ética para ouvir as testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS) , Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na pauta também a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Na quinta-feira (10) continua a oitiva de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS). No senado, a expectativa gira em torno da discussão e possibilidade de votação da polêmica PEC 48/23 que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal (CF), a fim de estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988. O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável à alteração.

A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator. Também está prevista a discussão da PEC 169/19 que altera o artigo 7 da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Outra votação de destaque é a da urgência para a análise do PLP 143/20 que altera a Lei Complementar 173/20, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele vai falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema.

Na quarta-feira (10), está prevista a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A ministra, entretanto, ainda não confirmou a presença.

O colegiado também se reúne no mesmo dia para deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA).

Fonte: Agência Brasil

LDO 2026: texto flexibiliza regras de convênios para municípios menores e determina prazo para emendas

 

Aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, a proposta que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25) agora aguarda votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.  Essa norma determina as regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual, com impacto direto no planejamento de estados e municípios brasileiros.

Um dos pontos da matéria estabelece a dispensa para cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovação de adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos. A proposta também autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, medidas como essas contribuem para o fortalecimento da infraestrutura a nível local.  “Alguns pontos merecem destaque, como, por exemplo, a não necessidade de comprovação de adimplência para as transferências voluntárias para os municípios de até 65 mil habitantes. É um ponto positivo para os municípios brasileiros. Um outro ponto é a questão de poder enviar recursos através de transferências voluntárias para manutenção de rodovias estaduais e municipais, que se destina à integração de modais, seja entre uma rodovia federal e um porto, entre uma rodovia estadual e uma rodovia federal”, destaca.

“De maneira geral, a LDO vem, ainda que atrasada, com tempo de se evitar um shutdown em janeiro. Sem a regra da LDO, você não pode executar nem o orçamento que tivesse sido aprovado. Ela também traz regras para a antivigência do orçamento, caso ele não seja aprovado este ano. Então, é muito importante que essa aprovação tenha ocorrido em tempo hábil”, considera Lima.

Relator da LDO, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o governo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. Segundo o parlamentar, a medida pode evitar gastos indevidos em ano eleitoral. “É um avanço muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, defende o congressista.

A regra é válida tanto para emendas individuais quanto coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social, assim como para as chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. Atualmente, o texto prevê superávit de R$ 34,3 bilhões no ano que vem. O valor corresponde a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Porém, pela versão aprovada, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. Nesse caso, a meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.