LDO 2026: texto flexibiliza regras de convênios para municípios menores e determina prazo para emendas

 

Aprovada pela Comissão Mista de Orçamento, a proposta que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25) agora aguarda votação em sessão conjunta do Congresso Nacional.  Essa norma determina as regras para a elaboração e a execução do Orçamento anual, com impacto direto no planejamento de estados e municípios brasileiros.

Um dos pontos da matéria estabelece a dispensa para cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovação de adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos. A proposta também autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, medidas como essas contribuem para o fortalecimento da infraestrutura a nível local.  “Alguns pontos merecem destaque, como, por exemplo, a não necessidade de comprovação de adimplência para as transferências voluntárias para os municípios de até 65 mil habitantes. É um ponto positivo para os municípios brasileiros. Um outro ponto é a questão de poder enviar recursos através de transferências voluntárias para manutenção de rodovias estaduais e municipais, que se destina à integração de modais, seja entre uma rodovia federal e um porto, entre uma rodovia estadual e uma rodovia federal”, destaca.

“De maneira geral, a LDO vem, ainda que atrasada, com tempo de se evitar um shutdown em janeiro. Sem a regra da LDO, você não pode executar nem o orçamento que tivesse sido aprovado. Ela também traz regras para a antivigência do orçamento, caso ele não seja aprovado este ano. Então, é muito importante que essa aprovação tenha ocorrido em tempo hábil”, considera Lima.

Relator da LDO, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), estabeleceu prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o governo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória. Segundo o parlamentar, a medida pode evitar gastos indevidos em ano eleitoral. “É um avanço muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, defende o congressista.

A regra é válida tanto para emendas individuais quanto coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social, assim como para as chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. Atualmente, o texto prevê superávit de R$ 34,3 bilhões no ano que vem. O valor corresponde a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Porém, pela versão aprovada, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. Nesse caso, a meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.

Senado aprova descriminalização de poda de árvore em caso de risco de acidente

 

O Senado aprovou o projeto de lei 542/2022, que discriminaliza a poda de árvores em casos de possível risco de acidente. De acordo com a proposta, prefeituras e órgãos ambientais municipais em todo o Brasil passam a ter um prazo máximo de 45 dias para responder a pedidos de poda ou corte de árvores que apresentem essa condição. Caso a prefeitura ou o órgão ambiental correspondente não se manifeste dentro deste período, o cidadão não cometerá crime ambiental ao executar o serviço de poda ou corte. Agora, o projeto aprovado segue para sanção presidencial.

A medida altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) com a intenção de agilizar o processo de cortes de árvores em locais públicos ou propriedades privadas na falta de resposta a um pedido de supressão vegetal. A proposta também permite a contratação de profissionais habilitados para realizar esses serviços.

De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o projeto estabelece que o risco de acidente deverá ser atestado por profissional habilitado, que poderá também ser contratado para a execução do serviço. O relator do projeto, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) deu o parecer favorável à proposta.

As informações são do Senado Notícias.

Brandão anuncia pacote de benefícios fiscais e incentivos à regularização de veículos no Maranhão

O governador Carlos Brandão anunciou o envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) que altera a Lei nº 7.799/2002, para ampliar benefícios fiscais e promover mais justiça tributária aos proprietários de veículos em todo o Maranhão. A iniciativa integra um pacote de ações voltado à valorização dos trabalhadores, ao estímulo à regularização e ao fortalecimento da segurança no trânsito.

Durante o anúncio, o governador destacou a importância do projeto para condutores e para a economia do estado. “Estamos ampliando direitos e garantindo mais justiça tributária. Essas medidas aliviam o bolso dos trabalhadores, fortalecem a economia e estimulam a regularidade e a responsabilidade no trânsito. É o Maranhão avançando com equilíbrio e compromisso social”, ressaltou Brandão.

O Projeto de Lei propõe isenção do IPVA para veículos com potência de até 155 cilindradas, incluídas motocicletas e motonetas, beneficiando especialmente quem utiliza o veículo para deslocamento diário e como ferramenta de trabalho. Também prevê isenção das taxas de renovação do licenciamento e de consulta ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), desde que o proprietário possua habilitação válida e não tenha cometido infrações nos últimos 12 meses.

A proposta ainda reduz em 0,25% a alíquota do IPVA para as demais categorias previstas na Lei nº 7.799/2002, condicionada igualmente à ausência de infrações e à CNH compatível. A medida funciona como estímulo direto à condução responsável e à manutenção da regularidade fiscal.

Com base em estudo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a redução terá implantação imediata, com execução orçamentária garantida ainda este ano. O governo avalia que o impacto será positivo no mercado, especialmente no período de fim de ano, quando o pagamento do décimo terceiro salário aumenta o consumo e pode impulsionar a aquisição de motocicletas.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, ressaltou o caráter social e econômico das medidas. “Esse pacote é resultado de um estudo técnico cuidadoso, que busca equilibrar responsabilidade fiscal e sensibilidade social. Estamos oferecendo incentivos que estimulam o bom condutor, favorecem quem usa motocicleta para trabalhar e fortalecem a economia. É um investimento direto no cidadão maranhense”.

O pacote anunciado inclui também iniciativas complementares voltadas a profissionais que utilizam motocicletas para trabalhar, com foco na segurança e no fortalecimento dessas atividades.

No total, as medidas devem alcançar mais de 600 mil maranhenses e representam cerca de R$ 100 milhões em renúncia fiscal. Diante da relevância social e econômica das medidas, o governo do Estado solicitou que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência na Assembleia Legislativa.

Ministério da Saúde lança programa de formação técnica para o SUS

 

Expandir e descentralizar a oferta de cursos e especializações técnicas de forma alinhada às necessidades das redes prioritárias de atenção à saúde. Esse é um dos principais objetivos do Programa Nacional de Formação Técnica para o SUS (Formatec-SUS), instituído pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 9.038 , publicada ontem (4).

Neste primeiro ciclo (2025 a 2026), serão ofertadas mais de 6 mil vagas em cursos técnicos e 15 mil para especialização técnica, articuladas ao Agora tem Especialistas (ATE) para qualificar e ampliar os serviços de saúde à população.

O primeiro curso a ser realizado no âmbito do programa é o de Técnico em Órteses e Próteses, destinado a trabalhadores do SUS e a jovens e adultos em busca da formação técnica na área da saúde. Já em dezembro, por meio da parceria entre a pasta e a Universidade Federal Fluminense (UFF), serão contemplados 139 profissionais que atuam nas Oficinas Ortopédicas do SUS e novos profissionais para provimento na Rede de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência.

“Esse programa foi um pleito do presidente Lula e dos movimentos sociais por mais formação na área de saúde. A iniciativa vem somar às ações dos programas ATE e Mais Médicos, que viabilizaram a implementação de mais de 53 mil equipes multiprofissionais na atenção primária, nos 5.571 municípios do país. Essa iniciativa via reduzir o tempo de espera por atendimentos a partir da ampliação de vagas em Unidades Básicas de Saúde e nos atendimentos em telessaúde”, aponta o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço.

Adesão

Para aderirem ao Formatec-SUS, os entes federativos e as instituições públicas de ensino habilitadas precisam preencher um formulário específico disponível no Sistema de Mapeamento da Educação na Saúde (SIMAPES). Para as demais instituições de ensino, a adesão ocorrerá por meio do envio do Termo de Adesão constante no Anexo II da portaria, no ato de formalização do respectivo instrumento de parceria.

Cenário brasileiro

De acordo com dados coletados pelo Departamento de Gestão da Educação na Saúde (DEGES), trabalhadores técnicos de nível médio correspondem a 36,86% da força de trabalho do SUS, e quando somados aos trabalhadores de nível médio, representam mais da metade dos trabalhadores do SUS e representam a base estruturante da assistência do sistema público de saúde. “Existe a necessidade de ampliar o acesso à atenção em saúde e atender a crescente demanda por formação técnica profissional de nível médio e especialização técnica em áreas estratégicas do SUS”, destaca o diretor do DEGES, Fabiano Ribeiro.

O Formatec-SUS também está conectado ao Novo PAC Saúde, que prevê R$ 6 bilhões em investimentos com impacto direto na demanda de emprego para profissionais técnicos nos serviços de saúde, a partir da criação de vagas em multiáreas: 1.200 para técnicos em enfermagem e especializações em Saúde da Família; 2.250 em especialização em Urgência e Emergência; 7 mil técnicos em enfermagem e informática em saúde para o trabalho; 1.200 para técnicos de enfermagem com especialização em saúde mental e técnicos em radiologia e saúde bucal.

De acordo com a diretora do Centro Profissional e Tecnológico Escola Técnica de Saúde da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Maria Soraya Franco, “o programa vai qualificar nossos profissionais técnicos, fortalecendo a atenção básica, além de focar na promoção da equidade e na interiorização da educação profissional em saúde no Brasil. Trata-se de uma política estruturante que, por meio da educação permanente, vai permitir ampliar o conhecimento desses profissionais.”

Estrutura do Formatec-SUS

Áreas, cursos e regiões prioritárias para seleção ao programa:

Cursos técnicos: enfermagem; equipamentos biomédicos; órteses e próteses; radiologia; e saúde bucal;

Cursos de especialização técnica: obstetrícia e neonatologia; Unidade de Terapia Intensiva – UTI adulto; UTI neonatal; oncologia; centro cirúrgico; instrumentação cirúrgica; terapia intensiva; radioterapia; mamografia; e densitometria óssea;

Regiões prioritárias: Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conforme déficit assistencial e capacidade formativa.

Nádia Conceição

Ministério da Saúde

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-9.038-de-1-de-dezembro-de-2025-672977541

Congresso aprova LDO com superávit de R$ 34 bilhões em 2026

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026.

O texto segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. Entre outros pontos, a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos.

O texto da LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro. Mas o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro. Outro ponto diz respeito ao limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal.

Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), disse que o debate sobre superávit ou déficit não vai avançar se o Congresso não se debruçar sobre algumas pautas, especialmente a revisão de benefícios fiscais aplicados a alguns setores da economia.  Segundo o relator, por ano, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões em razão da concessão desses benefícios.

Na avaliação do relator, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e os benefícios podem ser aplicados em outros setores na economia, que necessitam de suporte.  Ainda segundo Maia, a revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões no orçamento público para investimentos.

“Estamos falando de um país que abre mão de quase R$ 700 bilhões com isenções fiscais. E algumas das empresas e indústrias que recebem, já não deveriam receber esses benefícios há muito tempo. Eles têm que ir para uma empresa que está precisando, para gerar mais empregos e contribuir com o desenvolvimento do país”, defendeu o relator.

Os parlamentares incluíram os recursos dos fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas, isto é aquelas que o governo não pode cortar gastos.  Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) fixou os recursos do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Além disso, os parlamentares aprovaram um reajuste de 2,5% no montante total destinado aos partidos.

O texto aprovado também fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Outro ponto aprovado é o que retira a obrigatoriedade de aplicação das emendas em obras inacabadas.

Os parlamentares aprovaram ainda a redução de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas das emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos. O texto permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de despesas com pessoal da ativa.

Além disso, a proposta retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente e fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços das chamadas emendas PIX.

Em relação aos municípios, o texto aprovado dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos; e autoriza a transferências de recursos para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

O texto autoriza ainda a destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção. Em relação ao Programa de Dispêndios Globais, voltado para empresas estatais federais não dependentes, a LDO diz que a meta de déficit primário é de R$ 6,7 bilhões com um adendo de R$ 10 bilhões para as e que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente.

Não serão consideradas na meta de déficit primário: as empresas do grupo Petrobras; as empresas pertencentes à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento, destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões.

Inicialmente, a peça apresentada pelo governo, fixava como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.

Fonte: Agência Brasil

Petrobras amplia participação em áreas do pré-sal após leilão

 

A Petrobras arrematou os direitos e obrigações da União nas jazidas compartilhadas de Mero e Atapu no Leilão de Áreas Não Contratadas realizado pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) nesta quarta-feira (4).

A operação envolve valores superiores a R$ 8,7 bilhões e eleva a fatia da estatal nos dois campos do pré-sal, de acordo com a estratégia de reposição de reservas de óleo e gás prevista no Plano de Negócios 2026-30. Em Mero, o consórcio formado pela Petrobras (80%) e a Shell Brasil (20%) adquiriu a participação de 3,500% pertencente à União por R$ 7,791 bilhões. Com isso, a estatal passa de 38,60% para 41,40% na jazida compartilhada.

No caso de Atapu, a Petrobras (73,24%), também em parceria com a Shell (26,76%), arrematou 0,950% da União por R$ 1 bilhão, elevando sua participação de 65,687% para 66,38%. O pagamento dos valores está previsto para dezembro de 2025, no total de R$ 6,97 bilhões, e os contratos serão assinados até março de 2026.

Segundo a companhia, o desembolso já estava planejado e os volumes adquiridos, embora não previstos, permanecem dentro da margem de 4% da projeção de produção considerada no Plano de Negócios 2026-30.  O leilão foi realizado com base na Lei nº 15.164/2025, que alterou a Lei nº 12.351/2010 e autorizou a União a alienar direitos e obrigações de acordos de individualização de produção em áreas não concedidas ou não partilhadas no pré-sal.

 

Fonte: Agência Brasil

Após adiamentos, Banco Central desiste de regular Pix Parcelado

 

Após sucessivos adiamentos, a diretoria do Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix, comitê que reúne cerca de 300 participantes do sistema financeiro e da sociedade civil.

Além de desistir da regulação, o BC proibiu as instituições financeiras de utilizarem o nome Pix Parcelado. No entanto, termos similares – como Pix no crédito ou Parcele no Pix – continuam permitidos.

Inicialmente previstas para setembro, a obrigatoriedade do Pix Parcelado e a padronização das normas foram adiadas para o fim de outubro e posteriormente para novembro.

A modalidade, que funciona como uma linha de crédito com juros oferecida pelos bancos, já está disponível no mercado e seria regulamentada para aumentar a transparência aos usuários.

O Pix parcelado permite que o consumidor parcele um pagamento instantâneo, recebendo o valor integral no ato, enquanto o cliente arca com juros. Cada banco define livremente taxas, prazos, forma de cobrança e apresentação do produto. A ausência de uniformização, segundo especialistas, aumenta o risco de endividamento.

Apesar de nomes que sugerem semelhança com o parcelamento tradicional do cartão de crédito, a modalidade é um empréstimo que cobra juros desde o primeiro dia.

As taxas têm girado em torno de 5% ao mês, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) chega a aproximadamente 8% mensais. A contratação costuma mostrar os custos apenas na etapa final. As regras sobre atrasos nem sempre são claras. Em muitos casos, o pagamento das parcelas aparece na fatura do cartão, embora o produto não seja um parcelamento tradicional.

Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), que acompanhou a reunião do Fórum Pix, classificou como “inaceitável” a decisão do BC de não estabelecer padrões para operações de crédito associadas ao Pix. A entidade afirma que a ausência de regras cria um ambiente de “desordem regulatória”, favorece abusos e amplia o risco de superendividamento.

Segundo o Idec, mesmo com a proibição do nome Pix Parcelado, a mudança é meramente cosmética. “O consumidor continuará exposto a produtos de crédito heterogêneos, sem transparência mínima, sem salvaguardas obrigatórias e sem previsibilidade sobre juros ou procedimentos de cobrança”, afirma o texto.

O Idec avalia que o Banco Central “optou por não enfrentar um problema que já está em curso”, delegando ao mercado a responsabilidade pela autorregulação. Segundo o Idec, a falta de regulação tende a deixar famílias ainda mais vulneráveis.

O Idec destaca que, por estar associado à marca mais confiável do sistema financeiro brasileiro, o Pix parcelado tende a induzir decisões impulsivas. A entidade lembra que o Brasil já vive um cenário preocupante de superendividamento e que a modalidade pode agravar esse quadro ao misturar pagamento e crédito sem deixar claros os riscos.

“O Pix nasceu para democratizar pagamentos. Transformá-lo em porta de entrada para crédito desregulado coloca essa conquista em risco”, alerta a instituição, que promete continuar pressionando por regras que garantam padronização, segurança e transparência ao consumidor.

Embora o BC tenha vetado o uso das marcas Pix Parcelado e Pix Crédito, não há clareza sobre como o regulador fiscalizará a aplicação dessas diretrizes. Durante o Fórum Pix, representantes da autarquia informaram que acompanharão o desenvolvimento das soluções oferecidas pelos bancos, mas sem impor padrões específicos.

Para entidades de proteção ao consumidor, essa postura abre espaço para que produtos semelhantes funcionem de formas completamente distintas entre instituições, dificultando a comparação e aumentando a probabilidade de contratações inadequadas.

Nos últimos meses, a expectativa era de que o Banco Central publicasse regras para harmonizar a oferta da modalidade, determinando informações obrigatórias – como juros, IOF e critérios de cobrança – e estabelecendo padrões mínimos de transparência. Os adiamentos na regulação refletiam um impasse entre o BC e os bancos, que defendiam mudanças na proposta original da área técnica.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) declarou ser favorável à existência de regras, mas negou ter pressionado o BC pela suspensão da regulamentação. A federação, entretanto, reconheceu ter pedido ajustes no texto em discussão e alegou que não havia urgência.

Fonte: Agência Brasil

CÂMARA APROVA REQUERIMENTO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA NO JOÃO PAULO II

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Requerimento nº 1365/2025, de autoria do vereador Pr. Villegagnon Portugal, que solicita à Prefeitura de Açailândia, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e da Secretaria de Planejamento, a realização de um mutirão de limpeza no bairro Residencial João Paulo II.

Segundo o vereador Pr. Villegagnon: “Nosso compromisso é garantir mais dignidade e qualidade de vida às famílias do João Paulo II. A limpeza e a manutenção dos espaços públicos são fundamentais para o bem-estar de toda a comunidade.”

Da assessoria do vereador.

 

CÂMARA APROVA REQUERIMENTO DE PAVIMENTAÇÃO NO NOVA AÇAILÂNDIA II

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Requerimento nº 1344/2025, de autoria do vereador Josibeliano Chagas Farias (Ceará), solicitando ao Poder Executivo Municipal a execução e pavimentação da Rua Monte Sião, no bairro Nova Açailândia 2.

A proposta busca atender uma necessidade urgente da comunidade, que enfrenta dificuldades devido às condições precárias da via.

Fala do vereador Ceará:  “Os moradores da Rua Monte Sião precisam de uma solução definitiva. A pavimentação é essencial para garantir segurança, mobilidade e dignidade para todos que transitam por ali. Nosso compromisso é lutar por melhorias reais para a população.”

Da assessoria do vereador.

CÂMARA APROVA REQUERIMENTO DE MUTIRÃO DE LIMPEZA PARA O PEQUIÁ

 

A Câmara Municipal de Açailândia aprovou o Requerimento nº 1348/2025, de autoria do vereador Adjackson Lima, que solicita à Prefeitura a realização de um Mutirão de Limpeza no Distrito Piquiá.

Segundo o vereador Adjackson Lima: “O mutirão de limpeza é uma necessidade urgente para garantir mais saúde, segurança e dignidade aos moradores do Piquiá. Nosso compromisso é defender ações que transformem a realidade da nossa comunidade.”

Da assessoria do vereador.

 

Mais de 19 mil pessoas terão perícia médica antecipada em mutirão deste fim de semana

 

O Ministério da Previdência Social, por meio da Perícia Médica Federal, realiza mutirão no próximo fim de semana (6 e 7 de dezembro) em 92 agências da Previdência Social de várias regiões do país. Serão realizadas quase 19 mil perícias médicas, das quais mais de 13 mil estão agendadas, contribuindo para a redução do tempo de espera dos cidadãos. Cerca de seis mil vagas estão em aberto.

Algumas localidades farão os atendimentos de forma presencial e outras via teleatendimento, por meio da Perícia Conectada. Essa é uma modalidade de atendimento remoto que amplia o acesso da população à perícia médica, especialmente em regiões com escassez de profissionais peritos, reduzindo o tempo de espera e evitando que os segurados enfrentem longos deslocamentos para obter atendimento. A Perícia Conectada traz a mesma segurança e os mesmos princípios basilares do atendimento presencial, onde a privacidade e o sigilo do atendimento pericial são inegociáveis, se mantendo também a autonomia do perito de decidir a modalidade do atendimento.

Os mutirões são realizados de forma conjunta entre a Perícia Médica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e visa garantir mais agilidade na análise dos benefícios. A iniciativa integra o esforço contínuo para reduzir a fila de espera e otimizar o atendimento à população.

SERVIÇO

Os segurados que desejarem antecipar suas perícias podem entrar em contato pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h; ou acessar o serviço pelo Meu INSS, no site ou aplicativo para celular. Ao confirmar o agendamento da avaliação médico pericial, o requerente deverá comparecer à agência no dia e horário marcados.

Confira os locais que haverá mutirão:

Mutirões da Perícia Médica Federal  em 6 e 7 de dezembro de 2025

 

UF          Unidade              Vagas Previstas

AC          APS CRUZEIRO DO SUL  80

AC          APS RIO BRANCO – CENTRO        150

AL           APS MACEIÓ – ALMIRANTE ÁLVARO CALHEIROS               509

AL           APS MACEIÓ – TABULEIRO DO MARTINS               161

AL           APS MACEIÓ – JATIÚCA                64

AM         APS MANAUS – CODAJÁS            280

BA          APS BARREIRAS 840

BA          APS CASTRO ALVES         110

BA          APS ILHÉUS        30

BA          APS ITABUNA    55

BA          APS JEQUIÉ         78

BA          APS NAZARÉ/BA               216

BA          APS SANTO ANTÔNIO DE JESUS 452

CE           APS UBAJARA    202

DF           APS BRASÍLIA – PLANALTINA      160

DF           APS BRASÍLIA – TAGUATINGA    280

ES           APS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM             108

MA         AGÊNCIA CONECTADA SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO – TELEAVALIAÇÃO       150

MA         APS BALSAS        360

MG        APS MONTES CLAROS    490

MG        APS TEÓFILO OTONI       200

MS         APS CAMPO GRANDE – HORTO FLORESTAL         60

MT         APS CONFRESA 34

MT         APS CUIABÁ – BATISTA DAS NEVES          320

MT         APS JUÍNA          60

MT         APS SINOP          80

PA          APS GOIANÉSIA DO PARÁ            34

PA          APS ITAITUBA    30

PA          APS JACUNDÁ   34

PA          APS MARABÁ    352

PA          APS PARAUAPEBAS        136

PA          APS REDENÇÃO/PA         34

PA          APS RONDON DO PARÁ 34

PA          APS TUCURUÍ    64

PA          APS XINGUARA 20

PE           APS RECIFE – ENCRUZILHADA    900

PE           APS SERRA TALHADA     220

PI            APS PARNAÍBA 336

PI            APS TERESINA – CENTRO              365

PR           APS CAMPO MOURÃO  224

PR           APS CURITIBA – VISCONDE DE GUARAPUAVA    1,428

PR           APS GUARAPUAVA         200

PR           APS LONDRINA – SHANGRILÁ    900

RJ            APS CABO FRIO 528

RJ            APS DUQUE DE CAXIAS – AVENIDA NILO PEÇANHA         308

RJ            APS ITABORAÍ   138

RJ            APS RIO DE JANEIRO – BANGU  304

RJ            APS RIO DE JANEIRO – PRAÇA DA BANDEIRA       840

RJ            APS TERESÓPOLIS            130

RN          APS MOSSORÓ 380

RO          APS NOVA BRASILÂNDIA              160

RS           APS ENCANTADO             204

RS           APS FARROUPILHA         28

RS           APS PELOTAS     708

RS           APS RIO GRANDE             204

RS           APS SANTIAGO 130

RS           APS URUGUAIANA         400

SC           AGÊNCIA CONECTADA CANOINHAS – TELEAVALIAÇÃO  300

SP           APS AMPARO/SP             48

SP           APS ARARAS      64

SP           APS ARTUR NOGUEIRA 60

SP           APS ASSIS            70

SP           APS AVARÉ         24

SP           APS BAURU        24

SP           APS BOTUCATU                24

SP           APS CAÇAPAVA                41

SP           APS CAPIVARI   38

SP           APS CARAPICUÍBA           150

SP           APS CERQUILHO               38

SP           APS CONCHAL   38

SP           APS GUARAREMA           40

SP           APS ITAPEVI       55

SP           APS JAÚ               24

SP           APS JUNDIAÍ – ELOY CHAVES     48

SP           APS LARANJAL PAULISTA             32

SP           APS LENCÓIS PAULISTA 24

SP           APS LIMEIRA      100

SP           APS MARÍLIA     144

SP           APS OURINHOS                96

SP           APS PIRACICABA              100

SP           APS RIO CLARO/SP          45

SP           APS RIO DAS PEDRAS     42

SP           APS SANTA CRUZ DO RIO PARDO              96

SP           APS SANTO ANDRÉ/SP  800

SP           APS SÃO CAETANO DO SUL         230

SP           APS SÃO JOSÉ DOS CAMPOS       40

SP           APS SÃO PEDRO/SP        56

SP           APS TAUBATÉ    40

SP           APS TIETÊ            40

SP           APS UBATUBA   20

SP           APS VARGEM GRANDE PAULISTA             45

TO          APS PALMAS      530

TOTAIS                18,868

MJSP lança plano de ações da Aliança de Combate a Fraudes Bancárias Digitais

 

Nesta quarta-feira (3/11), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou o plano de ações conjunto da Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias Digitais.

Resultado de um Acordo de Cooperação Técnica entre o MJSP e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a iniciativa reúne mais 23 ações articuladas para combater fraudes de forma ampla e integrada, com foco na prevenção, na detecção, na repressão e no apoio às vítimas. A solenidade ocorreu no Palácio da Justiça, em Brasília (DF).

Compuseram a mesa, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto; o presidente da Febraban, Isaac Sidney; o presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Carlos Antônio Vieira; o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Zetta), Eduardo Lopes; e a assessora especial do MJSP, Betina Günther, que apresentou o site oficial da Aliança hospedado no portal Gov.br.

A Aliança articula esforços entre órgãos públicos e instituições privadas para enfrentar o avanço da criminalidade digital no País. De acordo com o estudo The Emotional Undercurrent of Financial Scams, o Brasil é o segundo território do mundo com mais tentativas de golpes digitais, atrás apenas da China. Durante o lançamento, o ministro Ricardo Lewandowski destacou o impacto da digitalização na criminalidade contemporânea e a importância da participação coletiva no enfrentamento ao problema.

“A crescente complexidade da criminalidade, exacerbada pela digitalização, tem transformado profundamente o cenário da segurança pública. O combate ao crime exige uma abordagem que transcende as ações estatais. É imprescindível que a sociedade participe ativamente. A Constituição Federal estabelece que a segurança pública é dever do Estado, mas responsabilidade de todos”, afirmou o ministro.

De acordo com Lewandowski, a iniciativa de criar uma aliança nacional para o combate às fraudes bancárias digitais é um projeto em constante desenvolvimento, com previsão de materialização ao longo dos próximos cinco anos.

“Já existem diversas ações concretas em andamento, como a criação de um site hospedado no Ministério da Justiça. Este portal tem como objetivo fornecer informações claras e confiáveis aos cidadãos, especialmente às vítimas de fraudes, que muitas vezes não sabem como agir ou a quem recorrer”, disse o ministro.

Em sua fala, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, ressaltou o papel do Governo na preservação da integridade do sistema financeiro.

“Um fator chave para a integridade e a segurança reside na confiança da sociedade na capacidade de agir do Estado, reagir e enfrentar a criminalidade digital. Essa confiança é o alicerce para que a sociedade perceba a segurança digital, a integridade dos dados e a proteção das operações como prioridades”, enfatizou.

No decorrer do encontro, o presidente da Caixa Econômica falou sobre o compromisso da entidade com o enfrentamento aos crimes cibernéticos. “Cada instituição financeira tem desenvolvido mecanismos internos e se colocado à disposição para contribuir com o fortalecimento do sistema, considerado um dos mais modernos do mundo. Em nome da Caixa, reafirmo nosso compromisso em colaborar ativamente nesse processo”.

Pilares da Aliança

A estratégia da Aliança está estruturada em seis eixos principais:

• Aprimoramento dos processos de prevenção a fraudes e golpes, com foco em segurança nas transações digitais;

• Intensificação da repressão a crimes cibernéticos, por meio de suporte às investigações;

• Compartilhamento e tratamento de dados e informações, com protocolos de integração entre sistemas;

• Capacitação de agentes públicos e privados, voltados à atuação e à sensibilização;

• Tratamento e acolhimento das vítimas, com diretrizes específicas de atendimento;

• Conscientização da população por meio de materiais educativos e campanhas de letramento digital.

Com duração de 60 meses, o plano contempla ações conjuntas entre o MJSP, a Febraban, o Banco Central, a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Polícia Federal, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Conselho Nacional de Chefes de Polícia (CONCPC), além de representantes do setor privado, como a Fin, a Zetta, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), e outras entidades.

Sofri um golpe e agora?

Para orientar e acolher vítimas de fraudes bancárias digitais, o MJSP lançou o site: www.gov.br/mj/sofriumgolpe A plataforma engloba informações úteis sobre como agir diante de um golpe, com orientações jurídicas e operacionais, vídeos educativos, um glossário com 41 tipologias de fraudes e um painel interativo com dados atualizados relacionados a ocorrências, perfis das vítimas e locais dos crimes.

A assessora especial do MJSP, Betina Günther, reforçou a importância da ferramenta.

“Disponibilizamos um painel de fraudes bancárias digitais, com dados extraídos de boletins de ocorrência integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). O objetivo é proporcionar mais clareza em relação a essa atividade delitiva e, com isso, um enfrentamento mais eficaz. Reunimos também outras ações governamentais, como o BC Protege Mais, o Origem Verificada da Anatel e atividades da Receita Federal. Todos integrados sob o guarda-chuva da Aliança”, destacou. O portal serve como canal oficial de informação, prevenção e apoio à população brasileira frente aos crimes digitais e será constantemente atualizado.