PGR apresenta ao STF ação contra ‘emendas pix’

 

Paulo Gonet pede que a Corte declare a inconstitucionalidade do instrumento usado por parlamentares

O chefe da Procuradoria-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (7), uma ação contra as chamadas “emendas pix”. Gonet pede que a Corte declare a inconstitucionalidade do instrumento usado por parlamentares para enviar verbas a municípios de forma duvidosa. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.

Gonet avalia que o sistema gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos, além de ir contra vários princípios constitucionais, tais como o pacto federativo. Segundo o procurador-geral, as emendas pix omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos.

“Importam prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito”, diz o PGR.