O deputado estadual Wellington do
Curso (PP), presidente da Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa do Maranhão, deu entrada, através de uma indicação, na manhã desta
quinta-feira (03), solicitando a revogação do item do edital da Universidade
Estadual do Maranhão (UEMA) que exige a Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
como requisito eliminatório no Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior
(PAES/2018) para o Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar (PM)
do Maranhão e Corpo de Bombeiros Militar (CBM).
Ao se pronunciar, o deputado
Wellington destacou a possibilidade de que a exigência da CNH seja feita após a
inscrição e retire o caráter eliminatório.
“Nos anos anteriores, em 2015 e
2016, a exigência da CNH era feita no ato de inscrição, o que prejudicava
muitos alunos, já que, geralmente, são estudantes de 16, 17 ou até mesmo 18
anos que não possuem o documento. Nós ingressamos, apresentamos ofícios e, nas
edições anteriores, o próprio Judiciário reconheceu que a exigência não era
razoável. Agora, não se exige mais no ato da inscrição, mas sim na quinta-fase,
isto é, da avaliação documental. Ou seja: o aluno de 17 anos, embora seja
aprovado, caso não possua a CHN, será eliminado. Isso, por si, não é razoável.
Sabemos da autonomia universitária e contamos com a razoabilidade e
sensibilidade da Reitoria da UEMA para que não acabe com o sonho de inúmeros
jovens que estudaram, se dedicaram e aspiram ao CFO”, pontuou Wellington.
O deputado Wellington defende
ainda as inscrições de quem possui até 35 anos, sem distinção, e a não
exigência literal da altura mínima de 1,65m para o sexo masculino e 1,60m para
o sexo feminino, aplicando-se a razoabilidade, a fim de que se garanta a
igualdade de fato e de direito, evitando-se as repetitivas judicializações.
Da Assessoria
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