A CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça) aprovou nesta quarta-feira (21) o fim das multas ao motorista que não
estiver com a carteira de habilitação ou a licença do veículo no momento da
abordagem. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue direto para o
Senado, caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara.
O projeto, de autoria da
ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera o Código de
Trânsito Brasileiro e determina que, na ausência dos documentos, o agente de
trânsito obtenha as informações por meio de consulta a banco de dados oficial.
Quando não for possível a
consulta online das informações do veículo ou do condutor, o motorista terá até
30 dias para levar o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação.
Com isso, o auto de infração será cancelado e o motorista não terá pontos
computados em sua carteira.
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