O COMUCAA/Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MARANHÃO, promoveu na manhã
desta terça-feira, 14/03/2017, no auditório da Câmara Municipal, a “Audiência
Pública de Prestação de Contas das Atividades de 2016”.
Mais uma vez, no entanto, o órgão
municipal, de constituição paritária (12-doze- membros titulares e igual número
suplente-metade governo municipal, metade representantes de entidades da
sociedade civil), que delibera e controla todas as ações sobre a política de
atendimento municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de acordo com o artigo 88, II, do Estatuto da Criança
e do Adolescente/ECA, e artigo 6º da Lei Municipal n.º 132/97, focou na
“prestação de contas da aplicação dos recursos do FIA/Fundo Municipal para a
Infância e a Adolescência nos projetos das entidades não-governamentais”, sendo
suas atribuições muito mais amplas (artigo nº 7 da Lei Municipal n.º
132/97).
A Conselheira Presidenta do
COMUCAA, Ângela Márcia Lima Silva, representante da SEMAS/Secretaria Municipal
de Assistência Social, justificou anão apresentação de um relatório, bem como
das contas do FIA 2016 de maneira pormenorizada, em virtude da impressão na
gráfica não ter ficado pronta para o evento, mas que o Conselho enviará a cada
entidade um exemplar do relatório o mais breve possível, que será também
disponibilizado no “blogcomucaa.blogspot.com”.
O que foi destaques nas
atividades do COMUCAA em 2016.
Entre os destaques apresentados
pelo COMUCAA em relação às atividades de 2016, a aprovação das contas e a boa
avaliação dos projetos executados pelas entidades não-governamentais
(Associação de Moradores da Vila Capelosa, APAE/Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen
Bascaran; escolinhas de futebol Bola de Ouro,
Coração da Vila, Cruzeirinho, Ferroviário Bom de Escola Bom de Bola, Pé do
Atleta; financiados pelo FIA/Fundo Municipal
para a Infância e a Adolescência, deliberado pelo COMUCAA, que somaram valor
superior a trezentos mil reais.
O Protagonismo Juvenil, do Fórum
DCA/Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia, e desenvolvido pela
Associação de Moradores da Vila Capelosa, constituiu ponto forte no ano,
segundo o COMUCAA. Mereceu menção a conquista do segundo “Selo UNICEF”, o da
edição 2013-2016 Amazônia, pelo nosso município. O Enfrentamento à Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes foi lembrado através da “Semana Municipal
de Enfrentamento”, no mês de maio. E citadas várias representações e
capacitações de Conselheiros(as), em relação às Medidas Socioeducativas,
Trabalho Infantil e outras políticas de atendimento.
Genocídio da juventude e
prevenção e combate às drogas
Xico Cruz, do CDVDH-CB, levantou
a questão do verdadeiro genocídio, declarado extermínio, que sofre a juventude açailandense. E o
município não tem plano ou política para prevenir e combater essa tragédia
anunciada. Propos Xico que o COMUCAA convoque audiências
públicas para discutir e buscar encaminhamentos. Ao lado de um manifesto do
Secretário Executivo Raimundo Rodrigues da Silva, sobre a ineficácia do
atendimento às Medidas Socioeducativas, o não cumprimento do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo, cobrou-se do COMUCAA que busque cumprir de fato os
objetivos e metas que propõe em seus Planos de Ação e Aplicação do FIA. articulando
e mobilizando o “sgdca/sistema de garantia de Direitos de Crianças e
Adolescentes”, ou popularmente “rede de atendimento”. A estas situações de
violência que atingem toda a sociedade, e castra o futuro de boa parte da
juventude, some-se a questão das drogas ( e aqui cabe não só às ‘ilicitas’,
como igualmente as ‘consentidas socialmente...’: é tudo droga, como disse
alguém...), outra das prioridades do Plano de Ação do COMUCAA. Lembrou-se ainda
que as atribuições legais do COMUCAA são muitas, e que por isso se cobra tanto
do Conselho – os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos três
âmbitos governamentais, são os mais importantes órgãos do “sgdca”, segundo o
ECA.
FONTE: EDUARDO HIRATA
http://eduardohirata.blogspot.com.br
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