Sancionada pelo presidente da
república, Michel Temer, em outubro, a lei traz mudanças importantes para os
pequenos negócios.
Açailândia – O Sebrae em Açailândia promove
nesta quinta-feira (10), no auditório do Sebrae em Açailândia, ás 15h, uma
palestra sobre a Lei Complementar 155 - Lei “Crescer sem Medo” - sancionada em outubro pelo presidente Michel
Temer. A palestra será ministrada pela
gestora de projetos do Sebrae, Marise Abdala. O evento visa esclarecer o pacote
de medidas do governo que traz mudanças importantes para os pequenos negócios.
Um dos principais pontos da lei é
a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas
empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram
em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.
De acordo com a gerente regional
do Sebrae em Açailândia, Rosilene Tavares, o objetivo da palestra é esclarecer
esse pacote para os empreendedores açailandeses, tornando-a clara. “A palestra vai tratar dessas medidas feitas
pelo governo e que interferem diretamente na vida do empreendedor. Empresários,
contadores, advogados, cabeleireiras e todos que se interessaram pelo tema
estão convidados a participarem”, ressaltou Rosilene.
Cerca de 600 mil micro e pequenas
empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. No Maranhão, são 8.500 negócios nessa
situação, acumulando uma dívida de R$ 192 milhões, uma média de R$ 22.500 para
cada empresa. A proposta também regulamenta, a partir de 2018, a figura dos
investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios
empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que
os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças)
possam optar pelo Simples Nacional.
Outro ponto de destaque é que os donos de
salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que
trabalham em parceria, além do estímulo à exportação com a simplificação dos procedimentos
de logística internacional.
Unidade de Marketing e
Comunicação
Regional do Sebrae em Açailândia
- MA
Contatos: (98) 9 8435 - 8163 -
(99) 99150 - 9006
Sebrae - Açailândia - MA (99)3538
1924
Jhene Assis
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