Os Estados e os Municípios vão
receber um recurso de R$ 1,950 bilhão referente ao Fundo de Apoio às
Exportações (FEX) - relativo ao exercício de 2015. O recurso será pago em três
parcelas iguais de R$ 650 milhões até o dia 29 de abril, até 31 de maio e até
30 de junho desse ano.
A Medida Provisória 720/2016, que
dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, foi publicada no Diário Oficial da União
(DOU), desta quarta-feira, 30 de março.
A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) explica que a divisão do recurso é mantida em 75% para os
Estados e, deste total, 25% vão os Municípios. Aos entes municipais, os
coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes no exercício de
2015 para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). Quanto a destinação a MP não vincula a aplicação dos recursos a um
determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o
objetivo é o fomento das exportações.
Outra MP também foi publicada, a
de número 721, que abre crédito extraordinário de igual valor - R$ 1,950 bilhão
- em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. As duas
medidas estão publicadas DOU da última quarta-feira, 30/03.
A Confederação comemora a
publicação. Essa ação é resultado das reivindicações da entidade, realizadas no
início do mês de março em reuniões do Comitê de Articulação Federativa (CAF),
com a presença da Presidente da República. Na ocasião a CNM solicitou a
liberação do recurso para os Municípios.
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