Desoneração de 17 setores da economia entra na pauta do plenário desta quarta (10)

 

Pela proposta, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual

A votação da lei que prevê um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia deve acontecer em sessão plenária desta quarta-feira (10), a partir das 14h. Pela proposta, a reoneração da folha para as empresas começará a partir de 2025, de forma gradual. De autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), o projeto concretiza acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional em maio sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos. O projeto ainda aguarda relatório e sua votação depende da aprovação de requerimento de urgência.

Mudanças – Entre outros dispositivos, o projeto, originado na Câmara, encarrega o Comando da Aeronáutica de regulamentar e fiscalizar as atividades espaciais relacionadas à segurança e à defesa nacional.

Já as atividades de natureza civil serão regulamentadas, licenciadas, autorizadas e fiscalizadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB). Para atividades de natureza civil e militar, simultaneamente, o Comando da Aeronáutica e a AEB terão que atuar de maneira coordenada. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fica responsável pela autorização de outras atividades. O projeto teve voto favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e sua votação também depende da aprovação de requerimento de urgência de iniciativa da CRE.