Decretos determinam compensação a
municípios não produtores que são impactados pela exploração e normas
ambientais mais rígidas para a prática. Apenas em 2017, o setor mineral pagou
cerca de R$ 1,8 milhão com a Cfem. O presidente Michel Temer assinou dois novos
decretos que atualizam o Código de Mineração, de 1967. As novas regras, que
entraram em vigor nesta terça-feira, 12, envolvem, entre outras coisas, a
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Agora,
municípios não produtores que são impactados de alguma forma pela exploração
vão receber 15% da Cfem. O valor foi obtido através de redução das quotas dos
municípios exploradores, que recebiam 65% e passarão a contar com 60%; dos
estados, que ficavam com 23% e agora ficarão com 15%; e da União, que recebia
12% e passará a receber 10%. Já o outro decreto, também assinado por Temer,
torna as normas ambientais do Código de Mineração mais rígidas. Segundo o
Ministério de Minas e Energia, entre as novas exigências estão: “a previsão
expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas” e a
obrigatoriedade de “execução adequada de um plano de fechamento de mina”. Ademais,
a Agência Nacional de Mineração (ANM) vai normatizar, através de uma resolução,
o reaproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora. Outra medida
é a permissão do título minerário como garantia de financiamento. Dessa forma,
o decreto tem como objetivo estimular investimentos no setor mineral. Uma das
principais mudanças é a forma de repasse de áreas para a iniciativa privada.
Agora, as áreas minerais retomadas ou devolvidas para a União, serão repassadas
ao mercado através de um processo de seleção. “Vemos o cumprimento de mais um
item da nossa agenda para a produtividade. De setor em setor, o governo está
alinhando os nossos marcos regulatórios à realidade da economia contemporânea.
Normas antiquadas estão dando lugar a modernidade e racionalidade”, afirmou
Michel Temer, segundo noticiou a Agência Brasil. Apenas em 2017, o setor
mineral pagou cerca de R$ 1,8 milhão com a Cfem. De acordo com o ministro de
Minas e Energia, Moreira Franco, o setor registrou um superávit de R$ 23,4
bilhões, um crescimento de 30% em relação ao ano anterior. O setor mineral
responde por cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB).
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