Tramita na Assembleia Legislativa
do Maranhão o Projeto de Lei nº 79/2018, de autoria do deputado estadual
Wellington do Curso, que proíbe a remoção de veículos para pátio localizado em
município diverso daquele em que foi feita a apreensão. De acordo com o
projeto, quando a apreensão se der em município diverso daquele no qual o
veículo foi emplacado, a remoção deverá ser feita prioritariamente para pátio
localizado no município de emplacamento. Nesse caso, o proprietário poderá
optar pela realização de todos os procedimentos necessários para a retirada do
veículo no município de emplacamento ou de residência. Em menos de 3 anos, mais
de 12 mil carros foram leiloados pelo governador Flávio Dino, que tem feito da
apreensão de veículos um instrumento, sem limites, para arrecadar. “Esse
Projeto de Lei surgiu em uma de nossas reuniões do ‘Ouvindo o Maranhão’,
oportunidade em que captamos as solicitações dos maranhenses, inclusive, dos
interiores do nosso estado. Muitas vezes, o procedimento para retirada de veículos
apreendidos torna-se desafiador e gera uma série de dificuldades para o
proprietário que, em alguns casos, se vê impedido mesmo de cumpri-las. Há que
se considerar também a dificuldade adicional imposta ao proprietário,
especialmente para aqueles que são do interior, quando o veículo é recolhido
para um pátio localizado em outro município. Fato que exige ainda mais tempo
para solucionar a situação, comprometendo especialmente o cotidiano dos
trabalhadores, que perdem seu dia de trabalho para cumprir toda a burocracia e
ainda se deslocar entre municípios para buscar seu veículo. A medida ora
proposta em nada onera o poder público e tornará mais fácil a vida dos
cidadãos, contribuintes que são”, disse Wellington que também é autor do PL nº
099/2017, que proíbe a apreensão de veículo com o IPVA atrasado. Após ter o
veículo apreendido, o maranhense ainda tem que pagar algumas taxas. Veja quais
são: Reboque de motocicleta: R$ 69,06 + diária no valor de R$ 10,88. Reboque de
veículo até 3.500 kg acima 50 km rodado: R$ 126,88 + R$ 5,56 por quilômetro
rodado, além da diária no valor de R$ 17,24. Além de tais gastos, o cidadão
terá que pagar também a vistoria do veículo no valor de R$ 50,22.
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