Com o objetivo de reconhecer as
empresas do Maranhão que promovem a igualdade social, o deputado estadual
Wellington do Curso (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de
Lei 185/2017 que cria o selo “Empresa Amiga de Pessoa com Deficiência”. O projeto
é uma forma de respeito e da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de
trabalho.
Ao fundamentar o projeto,
Wellington mencionou a Lei Federal 8.213/1991, que trata sobre o percentual
mínimo de vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência.
"Reconhecer as empresas
comprometidas socialmente acaba por ser um incentivo para que elas extrapolem o
mínimo previsto em Lei Federal e, assim, se concretize o real sentido da
inclusão. Por isso, o selo 'empresa amiga da pessoa com deficiência' acaba por
ser um reconhecimento e incentivo à essas empresas que, de fato, se comprometem
com a inclusão. Não podemos admitir que a pessoa com deficiência seja colocada
de lado. Ao contrário, ela pode sim contribuir para o desenvolvimento econômico
do nosso Maranhão também. E isso deve ser incentivado", afirmou
Wellington.
ENTENDA O PROJETO:
O Selo “Empresa Amiga da Pessoa
com Deficiência” será concedido às empresas que adotem as seguintes medidas:
I - a disponibilização de vagas
que extrapolem o mínimo de reserva de vagas previsto na Lei 8.213/1991;
II – habilitar, minimamente, os
funcionários da empresa por meio de curso de formação em Língua Brasileira de
Sinais (Libras) e/ou curso de Braille, a fim de garantir um ambiente em que
haja, de fato, a comunicação e relação entre funcionários.
III – garantir a acessibilidade
na estrutura física da empresa.
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