Os servidores públicos do
Maranhão poderão parcelar o pagamento do IPVA dos seus veículos com desconto na
folha de pagamento. É o que propõe o Projeto de Lei 152/2017, de autoria do
deputado estadual Wellington do Curso (PP), em tramitação na Assembleia Legislativa.
De acordo com a proposta de
Wellington, o servidor que optar pelo parcelamento do pagamento do imposto,
pode requerer o desconto em folha em até doze parcelas.
"Essa é uma iniciativa que
beneficia o conjunto dos servidores do Estado. A opção é para aqueles que
preferem pagar o IPVA dos seus veículos de forma parcelada. Nós estamos com
essa proposta, permitindo que o parcelamento em doze vezes e com desconto na
folha de pagamento", disse Wellington.
Ainda de acordo com o projeto,
para ter os benefícios do Programa de Desconto em Folha Parcelado, o servidor
deverá solicitar, pessoalmente, em seu órgão de origem, e se sujeitará às
regras utilizadas na administração pública para empréstimos do mesmo tipo, a
exemplo de empréstimo consignado. O projeto não altera os calendários de
pagamentos, fixados pelo número final de cada placa.
"Essa ideia veio dos
próprios servidores públicos e representa um avanço. Tanto para o servidor, que
terá possibilidade de um número maior de parcelas quanto para o Governo, que
terá a certeza do recebimento dos valores devidos. Assim, ganham os dois
lados", afirmou Wellington.
Tramita também na Assembleia
Legislativa o Projeto de Lei Nº 099/2017, que é de autoria do deputado
Wellington e prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do
veículo com o IPVA atrasado. A proposta tem justificativa firmada no
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca guardar algo que é
assegurado na própria Constituição, ao proibir o efeito de confisco.
Da Assessoria
Sem comentários:
Enviar um comentário
obrigado pela sua participação grato
por sua visita!...e fique a vontade para opinar.