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sexta-feira, 7 de abril de 2017

Comissão do Senado aprova tornar estupro crime imprescritível.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto que torna o crime de estupro imprescritível. Isso quer dizer que as vítimas passariam a poder denunciar os agressores a qualquer tempo, e não ficariam sujeitas às regras de prescrição do crime como acontece hoje.
O tempo de prescrição representa o prazo limite para que o autor do crime possa ser punido. Como o crime de estupro tem penas que vão de 6 a 30 anos, a depender das circunstâncias, o prazo máximo de prescrição pode chegar a 20 anos. Ou seja, depois desse prazo, o agressor não poderia mais ser punido.

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