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segunda-feira, 31 de outubro de 2016

“Crescer sem Medo” agora é lei.


“Sancionado pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira, 27, projeto traz mudanças importantes para pequenos negócios tomarem fôlego após os piores momentos da crise econômica brasileira.”

Brasília - O presidente da República, Michel Temer, sancionou na última quinta-feira (27), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – Crescer sem Medo. Um dos principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.

Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal.  No Maranhão, são 8.500 negócios nessa situação, acumulando uma dívida de R$ 192 milhões, uma média de R$ 22.500 para cada empresa.

De acordo com o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, a ampliação do prazo é essencial para que as MPEs consigam permanecer no Simples Nacional. “É um fôlego a mais para que os pequenos negócios continuem com as portas abertas e gerando empregos. Nós lutamos e conseguimos um prazo excepcional, ou seja, de exceção. Nós podemos refinanciar essas dívidas em até 120 meses”, comemorou.

O presidente da República, Michel Temer, destacou que o Crescer sem Medo é fruto de uma negociação intensa entre os poderes Executivo e Legislativo e sociedade. “Dialogamos com a classe empresarial e com os trabalhadores. O emprego é o primeiro dos direitos sociais. Esse ato é um gerador de empregos”, declarou.  

Após a sanção da lei, o Sebrae lançou o Mutirão de Renegociação, que visa incentivar os empreendedores a regularizarem dívidas tributárias, bancárias, locatícias e com fornecedores. “Estamos todos irmanados para abrir a temporada de renegociação”, enfatizou Afif Domingos.

Na solenidade em Brasília, esteve presente uma caravana de representantes da classe empresarial e do poder público maranhense, capitaneada pelo Sebrae estadual. “Este é mais um momento em que o Sebrae marca o seu protagonismo na articulação de políticas públicas favoráveis aos pequenos negócios no país e nós, do Sebrae Maranhão, não poderíamos estar de fora. Por isso, convidamos alguns de nossos conselheiros e representantes empresariais para estarem junto conosco, na sanção do Crescer sem Medo e dos benefícios que esta lei trará aos pequenos negócios a partir de 2017”, colocou o diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins.   

Mais medidas em 2018

Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.

A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado. 

A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, além do estimulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional.

Unidade de Marketing e Comunicação
Regional do Sebrae em Açailândia - MA
Contatos: (98) 9 8435 - 8163 - (99) 99150 - 9006
Sebrae - Açailândia - MA (99)3538 1924       
Jhene Assis

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