“Sancionado pelo presidente
Michel Temer na última quinta-feira, 27, projeto traz mudanças importantes para
pequenos negócios tomarem fôlego após os piores momentos da crise econômica
brasileira.”
Brasília - O presidente da
República, Michel Temer, sancionou na última quinta-feira (27), no Palácio do
Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – Crescer sem Medo. Um
dos principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas
tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras
para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será
feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à
Receita Federal.
Cerca de 600 mil micro e pequenas
empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. No Maranhão, são 8.500 negócios nessa
situação, acumulando uma dívida de R$ 192 milhões, uma média de R$ 22.500 para
cada empresa.
De acordo com o presidente do
Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, a ampliação do prazo é essencial para
que as MPEs consigam permanecer no Simples Nacional. “É um fôlego a mais para
que os pequenos negócios continuem com as portas abertas e gerando empregos.
Nós lutamos e conseguimos um prazo excepcional, ou seja, de exceção. Nós
podemos refinanciar essas dívidas em até 120 meses”, comemorou.
O presidente da República, Michel
Temer, destacou que o Crescer sem Medo é fruto de uma negociação intensa entre
os poderes Executivo e Legislativo e sociedade. “Dialogamos com a classe
empresarial e com os trabalhadores. O emprego é o primeiro dos direitos
sociais. Esse ato é um gerador de empregos”, declarou.
Após a sanção da lei, o Sebrae
lançou o Mutirão de Renegociação, que visa incentivar os empreendedores a
regularizarem dívidas tributárias, bancárias, locatícias e com fornecedores.
“Estamos todos irmanados para abrir a temporada de renegociação”, enfatizou
Afif Domingos.
Na solenidade em Brasília, esteve
presente uma caravana de representantes da classe empresarial e do poder
público maranhense, capitaneada pelo Sebrae estadual. “Este é mais um momento
em que o Sebrae marca o seu protagonismo na articulação de políticas públicas
favoráveis aos pequenos negócios no país e nós, do Sebrae Maranhão, não
poderíamos estar de fora. Por isso, convidamos alguns de nossos conselheiros e
representantes empresariais para estarem junto conosco, na sanção do Crescer
sem Medo e dos benefícios que esta lei trará aos pequenos negócios a partir de
2017”, colocou o diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, João
Martins.
Mais medidas em 2018
Além do aumento do prazo de
parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018,
o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil
para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de
faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.
A redução de seis para cinco
tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no
Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim,
quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova
alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.
A proposta também regulamenta a
figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos
próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e
permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e
cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os
donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os
profissionais que trabalham em parceria, além do estimulo à exportação com a
simplificação dos procedimentos de logística internacional.
Unidade de Marketing e
Comunicação
Regional do Sebrae em Açailândia
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