Após dez anos da Lei Maria da
Penha, um projeto que altera parte do trâmite de atendimento e proteção às
mulheres vítimas de violência doméstica tem avançado no Congresso e despertado
polêmica no país. O impasse está no trecho que autoriza delegados de polícia a
concederem medidas de proteção às vítimas – como a proibição do agressor de se
aproximar, por exemplo.
Hoje, essa prerrogativa cabe
apenas ao juiz. Por um lado, delegados apoiam a mudança e dizem que muitas
mulheres hoje sofrem para ter acesso a medidas de proteção e acabam mais tempo
sob risco de uma nova agressão.
Por outro, associações de defesa
dos direitos das mulheres alegam que a proposta é inconstitucional e pode gerar
questionamentos na Justiça, já que, pela Constituição, só o Judiciário pode
decidir sobre medidas que tratam de direitos, como o de ir e vir.
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