O Governo Federal prorrogou para 31 de dezembro de 2017, o prazo para os
produtores rurais inscreverem seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR),
independente do tamanho da propriedade. A decisão está na Lei 13.295, publicada
no dia 14 de junho de 2016, no Diário Oficial da União, que até então tinha
sido estabelecida para 5 de maio de 2017. A informação é da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária
e de Extensão Rural do Maranhão (Agerp).
Além da ampliação do prazo, a Lei determina que, a partir de 2018, as
instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas
modalidades, mediante a inscrição no CAR.
Para beneficiar os agricultores familiares com acesso
ao crédito, o Governo do Estado, por meio do Sistema de Agricultura Familiar
(composto pela Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF, Agerp e
Instituto de Colonização e Terras – Iterma), tem realizado uma força tarefa
para capacitar técnicos agrícolas para efetuar o CAR das propriedades dos
produtores que possuem até quatro módulos fiscais.
Técnicos da Agerp, do Iterma e do Plano ‘Mais IDH’
estão sendo capacitados para realizar o cadastro nos municípios maranhenses. Ao
todo, já foram mais de 160 capacitados entre 2015/2016 e, no próximo dia 18 de
julho, serão capacitadas mais equipes com o objetivo de formar facilitadores
para inscrição no CAR.
No curso de capacitação, os técnicos terão aulas
teóricas básicas de cartografia, cartografia digital e programas como Google
Terra, além de noções do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e
da Lei do Novo Código Florestal. Na parte prática, os técnicos farão o CAR
utilizando GPS para demarcação de terra na zona rural de São Luís, no povoado
Cinturão Verde.
De acordo com o presidente da Agerp, Júlio César
Mendonça, a capacitação dos técnicos do órgão e demais entidades vai contribuir
para que todos os agricultores familiares sejam beneficiados. “A capacitação
dos técnicos permitirá que os pequenos agricultores se cadastrem e, assim, se
habilitem a ter acesso às linhas de créditos e outros programas da agricultura
familiar”.
Conforme informou o coordenador do CAR, David
Gonçalves, o Maranhão alcançou 50% de números de agricultores inscritos no CAR
e a meta é atingir os 100% este ano.
Os agricultores que ainda não se inscreveram no CAR
devem procurar uma regional da Agerp na região de seu município ou Sindicatos
de Trabalhadores Rurais. O Cadastro é gratuito.
Cadastro Ambiental Rural
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico das informações dos imóveis rurais
com o objetivo de realizar planejamento, monitoramento, combate ao desmatamento
ilegal e regularização ambiental.
Devidamente inscritos no CAR, o proprietário passa a
ter vantagens, como o acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA),
Comercialização de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e acesso ao crédito rural.
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