O presidente da OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, criticou as novas regras da Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações) para que as operadoras possam adotar a
franquia de dados na banda larga fixa e limitar a internet. Lamachia classificou
a medida de "inaceitável", uma vez que a agência estaria normatizando
meios para que as empresas prejudiquem os consumidores.. "Ao editar essa
resolução, a Anatel nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas
devem fazer para explorar mais e mais o cidadão.
A resolução editada fere o
Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se
esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que
define a legislação", disse. Segundo o presidente da entidade,
"alteração unilateral dos contatos feitas pelas empresas, respaldada pelo
artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações (RGC), encontra-se em total desacordo com o Código de Defesa
do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência".
A
resolução da Anatel determinou que as prestadoras de serviço ofereçam
ferramentas para que os consumidores acompanhem seu consumo de internet. As
empresas deverão informar o histórico do consumo dos últimos três meses, o
perfil de uso dos cliente ou terão de disponibilizar um medidor que mostre
quanto o cliente usa ao longo do mês. Essas ferramentas serão avaliadas pela
Anatel e, devem funcionar por, pelo menos, três meses para que as prestadoras
iniciem a redução da velocidade ou o corte da internet depois que o consumidor
exceder o limite contratado.
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