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“Porque os meus pensamentos não são os teus pensamentos, nem os teus caminhos os meus caminhos,” diz o Senhor. Como os Céus são mais altos que a Terra, assim são os Meus caminhos mais elevados que os seus caminhos e os Meus pensamentos [mais elevados] do que os vossos pensamentos. ” Isaías (55: 8-9).

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quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016

STF confirma que Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (24) a validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial nos casos de apuração de fraudes fiscais. O julgamento começou na semana passada, quando a maioria dos ministros decidiu pela constitucionalidade da norma.
A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.

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