Absurdo, inacreditável! Mas
aconteceu sim! (E só podia ser aqui em
Açailândia do Maranhão, onde tudo pode sim acontecer...).
O Prefeito Juscelino Oliveira
enviou à Câmara de Vereadores, com data de 15/12 e protocolo na Casa de Leis no
dia 16/12/2015, a mensagem e o projeto
de lei n.º 022/2015, propondo, pasmem:
1º) – acabar com “repasse” de 1% - um por cento- do FPM/Fundo de
Participação dos Municípios, ao FIA/Fundo Municipal para a Infância e Adolescência,
revogando dispositivo da Lei Municipal n.º 136/97, o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente,
artigo 88; a Resolução CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente n.º 137/2010, entre vasta e extensa legislação pertinente;
2º )- “repassar” ao FIA,
vinculado e deliberado pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente, apenas metade do que deve de repasses do FPM neste 2015 ( a
prefeitura deve ao FIA/COMUCAA estes repasses desde o mês de março último, o
maior atraso desde 1997), e com isso pisoteia e cospe na legislação acima
citada;
3º ) – passar a vinculação do FIA
para a SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social, revogando com isso o
ECA, artigo 8, e as Leis Municipais 132 e 136/97, além da Resolução CONANDA n.º
137;
4º) – acabar com a representação
do PROTAGONISMO INFANTO-JUVENIL (COMISSÃO JUVENIL DO FÓRUM DCA/dos DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE), ou seja, acabar com a vaga na composição do COMUCAA,
atropelando o artigo 8º da Lei Municipal n.º 132, as deliberações da 9ª
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
5º) – Diminuir de 12 – doze –
para 10- dez- as vagas no COMUCAA (metade para entidades da sociedade civil
organizada;a outra metade para secretarias/órgãos do governo municipal;
6º) – Diminuir a remuneração
dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, atualmente equivalente a 03- três salários
mínimos, mais benefícios e vantagens trabalhistas e previdenciárias (mas sem
quantificar reduzir para quanto, ou se a partir de agora não recebem mais remuneração), e com isso dando “um chega prá
lá” de novo na Lei Municipal n.º 132/96, na Resolução CONANDA n.º 170;
7º) – acabar com o Fórum DCA
Açailândia, aniquilando o artigo 8º da Lei Municipal n.º 132/97 e mandando às
favas o artigo 204 da Constituição da República, entre outras leis e normas.
O fato tornou-se público na tarde
desta terça-feira, 22/12/2015, no auditório da Secretaria Municipal de
Educação, na Audiência Pública das atividades
em 2015, da Comissão Juvenil do Fórum DCA.
O Conselheiro Presidente do
COMUCAA, Manoel Messias Soares Silva (representante da ASCOSVI/Associação
Comunitária e Social da Vila Ildemar); o representante da Associação de
Conselheiros e EX-Conselheiros Tutelares do Maranhão, Raimundo Rodrigues da
Silva, e o Secretário Executivo do Fórum DCA, José Vagner Mesquita
(representante do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos
Carmen Bascarán) trataram do assunto, na minha opinião, uma barbárie e uma
besteira sem tamanho cometida pelo
prefeito Jucelino Oliveira!
Difícil até imaginar que tenha
cometido tamanha sandice, tamanha presunção (revogando até a Constituição
Federal e o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º8.069,
além das Leis Municipais n.º 132/97 e 136/97, entre muitas outras leis...)!
Nem mesma Deusdete Sampaio, que
nos idos noventa, a pretexto de “conter as despesas”, propôs diminuir de cinco
(05) para três(03) a composição do Conselho Tutelar (definida pelo ECA em
05-cinco- membros) foi capaz de cometer tamanha asneira!
E nenhum prefeito, ou mesmo a
prefeita eleita, Gleide Lima Santos, interferiu no FIA, ou nas deliberações do
COMUCAA ou do Fórum DCA.
Uma comissão daqueles
representantes acima citados, e mais do Conselho Tutelar e de dirigente de
entidade, Rivelino Santos, da Associação de Moradores da Vila Capeloza, ora
executora do projeto da Comissão Juvenil do Fórum DCA, financiado pelo FIA,
estiveram na manhã de hoje, 22/12, reunidos com onze (11) vereadores, que
garantiram rejeitar e devolver este incrível, impressionante, projeto de lei ao prefeito Jucelino
Oliveira.
(Amanhã, 23/12, a Câmara deverá
votar o projeto de lei da LOA/Lei Orçamentária Anual 2016, que também contem
“coisas incríveis”, mas a sociedade organizada
já pediu aos vereadores para
vetar/alterar/emendar)
(Eduardo Hirata)
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