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terça-feira, 22 de dezembro de 2015

Açailândia do Maranhão: Prefeito Juscelino Oliveira em projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal queria revogar a Constituição Brasileira, Estatuto da Criança e do Adolescente, Resoluções do CONANDA, leis municipais 132 e 136/97 e arrebentar com o “ SGDCA /sistema de garantia de direitos de Crianças e Adolescente”.




Absurdo, inacreditável! Mas aconteceu  sim! (E só podia ser aqui em Açailândia do Maranhão, onde tudo pode sim acontecer...).

O Prefeito Juscelino Oliveira enviou à Câmara de Vereadores, com data de 15/12 e protocolo na Casa de Leis no dia 16/12/2015, a mensagem e  o projeto de lei n.º 022/2015, propondo, pasmem:

1º) – acabar com “repasse”  de 1% - um por cento- do FPM/Fundo de Participação dos Municípios, ao FIA/Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, revogando dispositivo da Lei Municipal n.º 136/97, o  ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 88; a Resolução CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente n.º 137/2010, entre vasta e extensa legislação pertinente;

2º )- “repassar” ao FIA, vinculado e deliberado pelo COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, apenas metade do que deve de repasses do FPM neste 2015 ( a prefeitura deve ao FIA/COMUCAA estes repasses desde o mês de março último, o maior atraso desde 1997), e com isso pisoteia e cospe na legislação acima citada;

3º ) – passar a vinculação do FIA para a SEMAS/Secretaria Municipal de Assistência Social, revogando com isso o ECA, artigo 8, e as Leis Municipais 132 e 136/97, além da Resolução CONANDA n.º 137;

4º) – acabar com a representação do PROTAGONISMO INFANTO-JUVENIL (COMISSÃO JUVENIL DO FÓRUM DCA/dos DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE), ou seja, acabar com a vaga na composição do COMUCAA, atropelando o artigo 8º da Lei Municipal n.º 132, as deliberações da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

5º) – Diminuir de 12 – doze – para 10- dez- as vagas no COMUCAA (metade para entidades da sociedade civil organizada;a outra metade para secretarias/órgãos do governo municipal;

6º) – Diminuir a remuneração dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, atualmente equivalente a 03- três salários mínimos, mais benefícios e vantagens trabalhistas e previdenciárias (mas sem quantificar reduzir para quanto, ou se a partir de agora não recebem mais  remuneração), e com isso dando “um chega prá lá” de novo na Lei Municipal n.º 132/96, na Resolução CONANDA n.º 170;

7º) – acabar com o Fórum DCA Açailândia, aniquilando o artigo 8º da Lei Municipal n.º 132/97 e mandando às favas o artigo 204 da Constituição da República, entre outras leis e normas.

O fato tornou-se público na tarde desta terça-feira, 22/12/2015, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, na Audiência Pública das atividades  em 2015, da Comissão Juvenil do Fórum DCA.

O Conselheiro Presidente do COMUCAA, Manoel Messias Soares Silva (representante da ASCOSVI/Associação Comunitária e Social da Vila Ildemar); o representante da Associação de Conselheiros e EX-Conselheiros Tutelares do Maranhão, Raimundo Rodrigues da Silva, e o Secretário Executivo do Fórum DCA, José Vagner Mesquita (representante do CDVDH-CB/Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán) trataram do assunto, na minha opinião, uma barbárie e uma besteira sem tamanho  cometida pelo prefeito Jucelino Oliveira!

Difícil até imaginar que tenha cometido tamanha sandice, tamanha presunção (revogando até a Constituição Federal e o ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º8.069, além das Leis Municipais n.º 132/97 e 136/97, entre muitas outras leis...)!

Nem mesma Deusdete Sampaio, que nos idos noventa, a pretexto de “conter as despesas”, propôs diminuir de cinco (05) para três(03) a composição do Conselho Tutelar (definida pelo ECA em 05-cinco- membros) foi capaz de cometer tamanha asneira!

E nenhum prefeito, ou mesmo a prefeita eleita, Gleide Lima Santos, interferiu no FIA, ou nas deliberações do COMUCAA ou do Fórum DCA.

Uma comissão daqueles representantes acima citados, e mais do Conselho Tutelar e de dirigente de entidade, Rivelino Santos, da Associação de Moradores da Vila Capeloza, ora executora do projeto da Comissão Juvenil do Fórum DCA, financiado pelo FIA, estiveram na manhã de hoje, 22/12, reunidos com onze (11) vereadores, que garantiram rejeitar e devolver este incrível, impressionante,  projeto de lei ao prefeito Jucelino Oliveira.
  
(Amanhã, 23/12, a Câmara deverá votar o projeto de lei da LOA/Lei Orçamentária Anual 2016, que também contem “coisas incríveis”, mas a sociedade organizada  já  pediu aos vereadores para vetar/alterar/emendar)

(Eduardo Hirata)


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