O COMUCAA/Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA., “baixou” a Resolução
n.º 022/2015, que declara a perda de mandato como conselheiro tutelar, de Glen
Hilton Soares Pereira, que ocupa atualmente a Secretaria Municipal de Esportes
e Lazer.
Postamos anteriormente matéria
sobre o assunto, decidido na assembléia da manhã de 27/08. Com a decisão, o
COMUCAA resolve uma situação complicada e constrangedora, que perdurava desde
25 de maio passado, e que prejudicava o funcionamento interno e colegiado do
CONTUA/Conselho Tutelar de Açailândia-MA., mas sobretudo prejudicava
enormemente ao atendimento à população, pelo órgão público municipal zelador
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A seguir, a integra da Resolução,
publicada pelo COMUCAA:
RESOLUÇÃO nº 022, de 27 de agosto
de 2015.
Dispõe sobre a vacância da função
de membro do Conselho Tutelar decorrente de posse e exercício em outro cargo
público.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA-MA – COMUCAA, no uso de
suas atribuições estabelecidas no art. 7º da Lei Municipal 132/97 e Regimento
Interno e às deliberações da 291º Assembleia Ordinária, realizada no dia 27 de
agosto de 2015.
Considerando que compete ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dar posse aos
membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos membros nos termos do
respectivo Regimento Interno e declarar vago o posto por perda de mandato, nas
hipóteses previstas na Lei; Considerando o artigo 38 da Resolução 170 do
CONANDA que a função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada; Considerando o artigo 27 da lei
municipal 132/97, que dentre outras causas a vacância da função de membro do
Conselho Tutelar decorrerá de posse e exercício em outro cargo, emprego ou
função pública ou privada remunerada; Considerando que o conselheiro tutelar
GLEN HILTON SOARES PEREIRA, assumiu o cargo de Secretario Municipal de Esporte
e Juventude conforme portaria 2634/2015 – GAB,
resolve: Art. 1º. Declarar perda do
mandato da função de membro do Conselho Tutelar de Açailândia decorrente de
posse e exercício em função pública remunerada do Conselheiro Tutelar GLEN
HILTON SOARES PEREIRA.
Art. 2º. Declarar vacância da
função de membro do Conselho Tutelar.
Art. 3º. Efetivar como titular o
conselheiro tutelar suplente Carlos Augusto Figueiredo Santana a partir da
publicação desta resolução Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Açailândia-Maranhão, 28 de agosto
de 2015.
A Diretoria: Manoel Messias
Soares Silva
Conselheiro Presidente.
FONTE: mutucahirata@gmail.com
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