CNM orienta Gestores Sobre finanças Públicas e LRF e final do Mandato.

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realiza nesta semana os encontros doDiálogo Municipalista 2012. O primeiro encontro aconteceu nesta segunda-feira, 5 de março, em Maceió (AL). O objetivo é orientar os gestores municipais para o final de mandato.
As principais orientações da CNM aos prefeitos dizem respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que determina mudanças e cuidado no período que antecede as eleições. Segundo a CNM, as prefeituras não podem ultrapassar o gasto com pessoal a não ser que o Município tenha condições de deixar pago até o final do mandato ou deixar dinheiro em caixa. A entidade orienta os gestores a não aderir nenhum programa federal neste momento.


São várias as proibições para este ano eleitoral e os gestores precisam ficar atentos. Entre as principais estão: ceder ou usar bens móveis ou imóveis, exceto para a convenção partidária; usar materiais ou serviço custeado pelo governos estaduais ou federal; ceder servidor público ou usar seus serviços no horário de serviço; manutenção de programas sociais que já existem desde que não façam alusão ao nome do prefeito direta ou indiretamente; nomear, demitir, remover ou transferir funcionários três meses antes e três meses após a posse, exceto exoneração e nomeação de cargos e funções comissionadas; nomeações de concursos já homologados até três meses antes das eleições. 


Contas públicas

A CNM orientou ainda sobre a necessidade de um acompanhamento rigoroso nas contas públicas em 2012. Isso porque a reprogramação orçamentária do governo federal pode alterar os números do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e pegar de surpresa quem não se planejar.